norma nº 327/1990

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joaô da Boa Vista, aos de
zesseis dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa.
(16.08.90).
LEI.Nº 327, DE 16 DE AGOSTO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De
partamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura !
Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de
Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), objetivando a aten
der as despesas decorrentes da execução da obra de ampliação da
EEPG "Prof?.Maria Leonor Alvarez e Silva", localizada no jardim
São Paulo, neste Município, obedecendo a seguinte classificação
técnica:
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
38 - Ampliação da EEPG "Profê Maria Leonor
Alvarez e Silva".......... «Cr$ 9.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
to
Y
B-
08 Educação e Cultura
0842 Ensino Fundamental
08421880 Ensino Regular
08421881.38 Ampliação da EEPG "Prof.2 Maria Leonor
Alvarez e Silva............. cr$ 9.000.000,0
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será co-
berto com os seguintes recursos:
a) recursos provenientes do repasse efetuado pelo Governo do Es
tado de São Paulo, mediante convênio assinado entre a Secreta-—
ria de Estado dos Negócios da Educação e o Município de São Jo-
ão da Boa Vista, na importância de Cr$ 7.000.000,00 (sete mi-
lhões de cruzeiros) cujos recursos são objetos do Programa de '!
Municipalização do Ensino.
b) juros e correção monetária, na importância de Cr$2.000.000,0
(dois milhões de cruzeiros), resultante do produtor do valor re
cebido e aplicado no Mercado de Capitais.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,aos de-
zesseis dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa.
(16.08.90)
LEI Nº 328, DE 16 DE AGOSTO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
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