norma nº 205/1989

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evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
1º de dezembro de 1.989.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on-
e dias do mêsde dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (11
12/1989).
DN
LEI Nº 205, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"altera a redação do Parágrafo Único do Artigo
1º da Lei nº 159, de 23 denovembro de 1.989".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . ..
LEI:-
RTIGO 1º:-0 Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 159, de 23 -—
e novembro de 1.989, passará a ter a seguinte redação:
ARÁGRAFO ÚNICO:-A partir de 1º de dezembro de 1.989, os valores
onstantes do "caput" passarão a vigorar da segunte forma:
IRETOR GERAL - Classe 1....... 00000... «Nczr$4.280,00
HEFE DE SECRETARIA - Classe 5...........«Ncrz$2.880,00
ONTADOR - Classe 4.....00 000000000 0000 + «NCrZ83.139,00
SSESSOR LEGISLATIVO - Classe 7..........Ncrz$2.169,00
SSISTENTE LEGISLATIVO - Classe 8........Ncrz$1.829,00
ÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO - Classe 8.....Ncrz$1.829,00
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor a-partir de 1º de dezembro
e 1.989, estando revogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on-
e dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (-
1/12/1989).
LEI Nº 206, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Extingue,a partir de 1º de janeiro de 1.990, o
Fundo de Apoio à Pavimentação e o Plano Popular
de Pavimentação criado pela Lei nº 18/83 e regu
lamentado pelo Decreto nº 45/83".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . ..
undo Especial denominado Programa de Apoio a Pavimentação-PAP,-
riado pela Lei nº 18 de 25 de maio de 1.983, com modificações —
introduzidas pelas Leis nºs 89/83; 134/84; 168/84 e 306/85 e re-
ulamentado pelo Decreto nº 45, de 06 dejunho de 1.983.
RTIGO 2º:-0 Prefeito Municipal formalizará, por Portaria, a exo
eração, em virtude da extinção do Fundo, dos membros do Conse -
ho de Administração e do Conselho Fiscal, após o término dos -
rocedimentos contáveis previstos em Lei.
RTIGO 3º:-0s saldos existenciais, por ocasião da extinção do -—
undo serão incorporados ao patrimônio do Município.
RTIGO 4º:-0 Pagamento das prestações referentes a Programas im-
lantados com recursos doFundo serão tidos como Contribuição de
elhoria e assim escriturados e obedecerão as regras estabeleci-
as no Plano Popular de Pavimentação quanto a prazos e cobrança.
RTIGO 5º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 1.990, data em que -
icarão revogadas as disposições em contrário e em especial as -