norma nº 206/1989

LEI Nº 206, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Extingue,a partir de 1º de janeiro de 1.990, o
Fundo de Apoio à Pavimentação e o Plano Popular
de Pavimentação criado pela Lei nº 18/83 e regu
lamentado pelo Decreto nº 45/83".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . ..
undo Especial denominado Programa de Apoio a Pavimentação-PAP,-
riado pela Lei nº 18 de 25 de maio de 1.983, com modificações —
introduzidas pelas Leis nºs 89/83; 134/84; 168/84 e 306/85 e re-
ulamentado pelo Decreto nº 45, de 06 dejunho de 1.983.
RTIGO 2º:-0 Prefeito Municipal formalizará, por Portaria, a exo
eração, em virtude da extinção do Fundo, dos membros do Conse -
ho de Administração e do Conselho Fiscal, após o término dos -
rocedimentos contáveis previstos em Lei.
RTIGO 3º:-0s saldos existenciais, por ocasião da extinção do -—
undo serão incorporados ao patrimônio do Município.
RTIGO 4º:-0 Pagamento das prestações referentes a Programas im-
lantados com recursos doFundo serão tidos como Contribuição de
elhoria e assim escriturados e obedecerão as regras estabeleci-
as no Plano Popular de Pavimentação quanto a prazos e cobrança.
RTIGO 5º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 1.990, data em que -
icarão revogadas as disposições em contrário e em especial as -
No 165
eis nºs 18/83; 89/83; 134/83; 168/84 e 306/85.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on-
e dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (-
1/12/1989). , EC
ps
DENTE :—
LEI Nº 207, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobrecritérios para atualização monetá
ria de débitos para com a Fazenda Municipal,e
dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . ..
LEI :-
RTIGO 1º:-0s débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer
atureza, tributários ounão, incluídas as multas de mora ou de -
orrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa, com exceção
aquelea quepor sua natureza já representam os valores atuais, -
erão atualizados monetariamente de acordo com a variação mensal
o BIN - Bônus do Tesouro Nacional - ou quaisquer outro índice -
u título fixado pelo Governo Federal que venha a substituí-lo.
8 1º:-Para fins do disposto no "caput" deste artigo, o Exe-
utivoMunicipal fica autorizado a divulgar por Decreto o índice
ser aplicado pelos órgãos arrecadadors no primeiro dia útil de
ada mês.
sy) 2º:-0s débitos não pagos nos prazos estabelecidos, ficam
crescidos demulta e juros demora, conforme legislação em vigor,
alculados ambos sobre o valor principal atualizados monetaria -
ente pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
RTIGO 2º:-Estarão também sujeitos à atualização monetária na -
forma. dos Artigo 1º, os débitos cuja cobrança seja suspensa por -