norma nº 207/1989

No 165
eis nºs 18/83; 89/83; 134/83; 168/84 e 306/85.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on-
e dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (-
1/12/1989). , EC
ps
DENTE :—
LEI Nº 207, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobrecritérios para atualização monetá
ria de débitos para com a Fazenda Municipal,e
dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . ..
LEI :-
RTIGO 1º:-0s débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer
atureza, tributários ounão, incluídas as multas de mora ou de -
orrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa, com exceção
aquelea quepor sua natureza já representam os valores atuais, -
erão atualizados monetariamente de acordo com a variação mensal
o BIN - Bônus do Tesouro Nacional - ou quaisquer outro índice -
u título fixado pelo Governo Federal que venha a substituí-lo.
8 1º:-Para fins do disposto no "caput" deste artigo, o Exe-
utivoMunicipal fica autorizado a divulgar por Decreto o índice
ser aplicado pelos órgãos arrecadadors no primeiro dia útil de
ada mês.
sy) 2º:-0s débitos não pagos nos prazos estabelecidos, ficam
crescidos demulta e juros demora, conforme legislação em vigor,
alculados ambos sobre o valor principal atualizados monetaria -
ente pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
RTIGO 2º:-Estarão também sujeitos à atualização monetária na -
forma. dos Artigo 1º, os débitos cuja cobrança seja suspensa por -
edida administrativa ou judicial, ressalvados os casos de depó-
ito integral da importância questionada.
8 1º:-Será atualizada monetariamente a parcela que exceder
o montante previsto no '"caput' deste artigo quando o depósito -
ão corresponder ao totaldo débito devido.
— 2º:-Tendo o recurso recebido parecer favorável ao contri-
uinte, o depósito de que trata este artigo sofrera igualmente a
ualização monetária na forma do disposto no Artigo 1º, cessando
eus efeitos 30 (trinta) dias após a regular notificação para -
omparecimento à repartição competente, visando a sua devolução.
RTIGO 3º:-0s débitos de qualquer natureza da Fazenda Municipal
erão inscritos em Dívida Ativa pelo seu valor expresso em cruza
os novos e convertidos em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), nas
atas de suas respectivas inscrições.
RTIGO 4º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
erá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.990, revogadas.
s disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de SãoJoão da Boa Vista, aos onze
ias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (11/
2/1989).
LEI Nº 208, DE 11 DEDEZEMBRO DE 1.989.
"Denomina Praça Isaura Teixeira de Vasconcellos
a Praça existente no Jardim Progresso, final da
Rua Henrique Cabral de Vasconcelos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE. . .
LET: -