norma nº 208/1989

edida administrativa ou judicial, ressalvados os casos de depó-
ito integral da importância questionada.
8 1º:-Será atualizada monetariamente a parcela que exceder
o montante previsto no '"caput' deste artigo quando o depósito -
ão corresponder ao totaldo débito devido.
— 2º:-Tendo o recurso recebido parecer favorável ao contri-
uinte, o depósito de que trata este artigo sofrera igualmente a
ualização monetária na forma do disposto no Artigo 1º, cessando
eus efeitos 30 (trinta) dias após a regular notificação para -
omparecimento à repartição competente, visando a sua devolução.
RTIGO 3º:-0s débitos de qualquer natureza da Fazenda Municipal
erão inscritos em Dívida Ativa pelo seu valor expresso em cruza
os novos e convertidos em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), nas
atas de suas respectivas inscrições.
RTIGO 4º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
erá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.990, revogadas.
s disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de SãoJoão da Boa Vista, aos onze
ias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (11/
2/1989).
LEI Nº 208, DE 11 DEDEZEMBRO DE 1.989.
"Denomina Praça Isaura Teixeira de Vasconcellos
a Praça existente no Jardim Progresso, final da
Rua Henrique Cabral de Vasconcelos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE. . .
LET: -
No 166
ARTIGO 1º:-Fica denominada PRAÇA ISAURA TEIXEIRA DE VASCONCELLOS
a Praça existente no Jardim Progresso, final da Rua Henrique Ca-
bral de Vasconcellos.
RTIGO 2º:-Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on-
ze dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (
11/12/1989).
LEI Nº 209, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre controle de populações animais,
bem como sobre prevenção e controle de zoo-
nose no Município de São João da Boa Vista e
da outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA,A
SEGUINTE . ..
LEIS-
RTIGO 1º:-0 Desenvolvimento de ações objetivando o controle das
opulações animais, bem como a prevenção e o controle das zoono-
es no Município de São João da Boa Vista, passam a ser regula -
os pela presente Lei.
RTIGO 2º:-Ficam o Departamento de Serviços Municipais e o Deparl
amento de Saúde do Município, responsáveis pela execução das a-
des mencionadas no artigo anterior, podendo contar com o apoio
e órgãos e entidades do Governo do Estado de São Paulo.
RTIGO .3º:-Para efeito desta Lei, entende-se por:
- ZOONOSE - Inecção ou doença infecto parasitária transmissi-
el naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice- /
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