norma nº 209/1989

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ARTIGO 1º:-Fica denominada PRAÇA ISAURA TEIXEIRA DE VASCONCELLOS
a Praça existente no Jardim Progresso, final da Rua Henrique Ca-
bral de Vasconcellos.
RTIGO 2º:-Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on-
ze dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (
11/12/1989).
LEI Nº 209, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre controle de populações animais,
bem como sobre prevenção e controle de zoo-
nose no Município de São João da Boa Vista e
da outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA,A
SEGUINTE . ..
LEIS-
RTIGO 1º:-0 Desenvolvimento de ações objetivando o controle das
opulações animais, bem como a prevenção e o controle das zoono-
es no Município de São João da Boa Vista, passam a ser regula -
os pela presente Lei.
RTIGO 2º:-Ficam o Departamento de Serviços Municipais e o Deparl
amento de Saúde do Município, responsáveis pela execução das a-
des mencionadas no artigo anterior, podendo contar com o apoio
e órgãos e entidades do Governo do Estado de São Paulo.
RTIGO .3º:-Para efeito desta Lei, entende-se por:
- ZOONOSE - Inecção ou doença infecto parasitária transmissi-
el naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice- /
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versa;
II - TÉCNICO SANITÁRIO RESPONSÁVEL - Médico Veterinário do Depa
tamento de Saúde do Município ou do Governo do Estado de São Pa
lo;
III - AGENTE SANITÁRIO - Servidores Municipais deisgnados pela
dministração Municipal;
IV - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL - O Departamento de Saúde do M
nicípio e ou outros órgãos do Estado de São Paulo envolvidos no
referido programa;
V — ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - Os de valor afetivo, passíveis de coa
bitar com o homem;
VI - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO - As espécies domésticas, criadas,
utilizadas ou destinadas à produção econômica;
VII —- ANIMAIS SINANTRÓPICOS - As espécies que, indesejavelmente,
coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as mos-
cas, os pernilongos, as pulgas e outros;
III - ANIMAIS SOLTOS - Todo e qualquer animal errante encontra-
do sem qualquer processo de contenção;
IX - ANIMAIS APREENDIDOS -Todo e qualquer animal capturado por -—
servidores municipais, compreendendo desde o instante da captu -
ra, seu transporte, alojamentonas dependências dos depósitos mu-
icipais e destinação final;
- DEPÓSITOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS - As dependências apropria -
as para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;
I - CÃES MORDEDORES VICIOSOS - Os causadores de mordeduras a -
essoas ou outros animais, emlogradouros públicos, deforma repe-
ida;
II - MAUS TRATOS - Toda e qualquer ação voltada contra os ani -
ais que implique em crueldade, especialmente em ausência deali-
entação mínimia necessária, excesso de trabalho e de peso de -
arga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências
seudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.64
, de 10 de julho de 1.934 (Lei de Proteção aos Animais);
III — CONDIÇÕES INADEQUADAS - A manutenção de animais em conta-
o direto ou indireto com outros animais portadores de doenças -
infecciosas ou zoonoses, ou, ainda, emalojamentos de dimensões -—
inapropriadas à sua espécie e porte;
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IV - ANIMAIS SELVAGENS - Os pertencentes às espécies não domés-|
icas;
V - FAUNA EXÓTICA - Animais de espécies estrangeiras;
VI - ANIMAIS UNGULADOS - Os mamíferos com os dedos revestidos -
e cascos;
VII - COLEÇÕES LÍQUIDAS - Qualquer quantidade de água parada.
RTIGO 4º:-Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e
ontrole de zoonoses:
- Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, -—
em como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses;
I - Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos co -
hecimentos especializados e experiências da Saúde Pública.
RTIGO 5º:-Constituem objetivos básicos das ações de controle -—
as populações animais:
- Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos ani
ais;
I - Preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitan
o-lhe danos ou incômodos causados por animais.
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
RTIGO 6º:-É proibida a permanência de animais soltos nas vias e
ogradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
RTIGO 7º:-É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros -
úblicos, exceto com o uso adequado da coleira numerada e guia e
onduzidos por pessoas com idade e força suficiente para contro-
ar os movimentos do animal.
ARÁGRAFO ÚNICO:-Os cães mordedores e bravios somente poderão -
air às ruas devidamente amordaçados.
RTIGO 8º:-Serão apreendidos os cães mordedores e viciosos, con-
ição essa constatada por Técnico Sanitário ou comprovada median
e registro de ocorrência policial.
RTIGO 9º:-Sem prejuízo de outras penas previstas nesta Lei, se-
á apreendido todo e qualquer animal:
- Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais -
e livre acesso ao público;
I - Suspeito de raiva ou outra zoonose;
II - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto —
este;
V - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
- Cuja criação ou uso sejam vedados pela presente Lei.
ARÁGRAFO ÚNICO:-Os animais apreendidos por força do disposto -
este artigo somente poderão ser resgatados, se constatados, por
écnico Sanitário Responsável, não mais subsistir as causas ense
jadoras da apreensão.
RTIGO 10:-0 animal cuja apreensão for impraticável, poderá, a —
juizo do Técnico Sanitário Responsável, ser sacrificado '"in loc!
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
RTIGO 11:-O0s animais apreendidos poderão ser resgatados no pra-
o de 5 (cinco) dias contados da apreensão, e ultrapassado esse
razo, poderão, a critério do Órgão Sanitário Responsável, ser -
bjeto de:
- Leilão;
I - Adoção;
II - Doação;
V - Sacrifício.
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
RTIGO 12:-É de responsabilidade dos proprietários a manutenção
os animais em perfeita condições de alojamento, alimentação, —
aúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remo -
ão dos dejetos por eles deixados nas vias e logradouros públi -
os.
RTIGO 13:-É proibido abandonar animais em qualquer área pública
u privada.
ARÁGRAFO ÚNICO:-Os animais não mais desejados por seus proprie-
ários serão encaminhados ao órgão Sanitário Responsável.
RTIGO 14:- proprietário fica obrigado a permitir o acesso do -
écnico Sanitário, quando no exercício de suas funções, às depen|
ências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como
catar as determinações dele emanadas.
RTIGO 18:-A manutenção de animais em edifícios condominiais se-
A regulamentada pelas respectivas convenções, desde que respei-
adas as normas contidas nesta Lei.
RTIGO 16:-Todo proprietário deanimal é obrigado a mantê-los per
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anentemente imunizado contra a raiva.
RTIGO 17:-Em caso de falecimento do animal, caberá ao proprietá|
io dispor adequadamente do cadáver, ou seu encaminhamento ao -
erviço municipal competente.
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
RTIGO 18:-Ao munícipe compete a adoçãode-medidas necessárias pal
aa manutenção de suas propriedades limpas e isentas deanimais
a fauna sinatrópica.
RTIGO 19;-É proibida o acúmulo de lixo, materiais inservíveis -
u outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de
oedores ou outros sinantrópicos.
RTIGO 20:-0s estabelecimentos que estoquem ou comercializem pne
máticos, plásticos, sucatas de qualquer material, inclusive de
erro, são obrigados a mantê-lo permanentemente isentos de cole-
des líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
RTIGO 21:-Nas obras de construção civil é obrigatória a drona -
em permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chu
as, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
RTIGO 22:-É proibida acriação e amanutenção de:animais da espé-
ie suina, em zona urbana do município, bem como manter quais -—
uer animais que por sua espécie, quantidade ou instalações ina-
equadas possam ser causa de insalubridade, periculosidade ou de
incômodo aos habitants de residências próximas.
RTIGO 23.:-A caça deanimais e pássaros silvestres da fauna bra-
ileira, se fará em observância aos Artigos 1º e 2º, da Lei nº -
.197, de 03/01/1967 - Do Código de Caça - combinada com o Arti-
o 4º, Ítem IV, da Portaria 267-P.
RTIGO 24:-A comercialização de animais e pássaros silvestres da
auna brasileira, somente será autorizada com observância do Ar-
igo 16 da Lei nº 5.197, de 03/01/1967.
RTIGO 25:-Lei Complementar, regulamentará o registro de animais
m órgãos competente, assim como, disciplinará custo de estadia
liberação.
RTIGO 26y+São proibidas no Município de São João da Boa Vista,
alvo as exceções estabsleeidaa.nesta Lei e situações excepeio -
Om .. . -
nais, Anjuízo do orgao Sanitario Responsavel, a criaçao, a manu-
tenção e o alojamento de animais selvagens da fauna exotica.
ARÁGRAFO ÚNICO:-Ficam adotadas as disposições pertinentes conti
as na Lei Federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, no que -
ange à fauna brasileira.
RTIGO 27:-Somente será permitida a exibição artistica ou circen
sedeanimais após a concessão do laudo específico, emitido pelo -
Órgão Sanitário Responsável.
ARÁGRAFO ÚNICO:-O laudo mencionado neste artigo apenas será con|
edido após vistoria técnica efetuada pelo Técnico Sanitário Res
onsável, em que serão examinadas as condições de saúde do ani -
al, sua manutenção e também as condições de alojamento.
RTIGO 28: Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologi
clínica de raiva, constatada por Técnico Sanitário Responsável
evera ser prontamente isolado e ou sacrificado e seu cérebro en
aminhado a um laboratório oficial.
RTIGO 29:-0s canis de propriedade privada ou comercial somente-
oderão funcionar após vistoria técnica efetuada pelo Técnico Sa
itário Responsável, em que serão examinadas as condições de alo
jamento e manutenção dos animais, bem como, expedição de laudo -—
elo Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente e desde -
ue respeitado o disposto no Artigo 24.
RTIGO 30:-É proibida a permanência de animais nos recintos e lo
ais públicos ou privados, de uso coletivo, tais como: igrejas,-
inemas, teatros, clubes esportivcs e recreativos, estabelecimen
os comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feira
ARÁGRAFO ÚNICO:-Excetuam-se da proibição desteartigo, os locais
ecintos e estabelecimentos legal e adequadamente instalados e -
icenciados, destinados a criação, venda, treinamento, competi -
ão, alojamento, tratamento e abate de animais.
RTIGO 31:-É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de a
imal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logra
ouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
RTIGO 32:-É proibida a utilização ou exposição de animais vivos
m vitrinas, a qualquer título.
RTIGO 33:-0s estabelecimentos de comercialização de animais vi-
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os, com fins nao alimentícios, ficam sujeitos, alem do disposto
na Lei nº 67, de 28 de novembro de 1.983 (Cdigo de Obras), e das
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ormas contidas no Decreto Estadual nº 12.342, de 27 desetembro
e 1.978 (Código Sanitário Estadual) e demais dispositivos perti
entes, à obtenção de laudo emitido pelo Órgão Sanitário Respon-
sável, renovado anualmente.
ARÁGRAFO ÚNICO:-O laudo mencionado neste artigo apenas será con
edido após vistoria técnica efetuada pelo Técnico Sanitário Res
onsável, em que serão examinadas as condições sanitárias de alo]
jamento e manutenção dos animais.
RTIGO 34:-É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou
oentes, em veículos de tração animal.
ARÁGRAFO ÚNICO: -É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acil
nado especialmente quando de descida de ladeiras nos veículos -
e que trata este artigo.
DAS SANÇÕES
RTIGO 35:-Verificada a infração a qualquer dispositivo desta -
ei, os Agentes Sanitários, independentemente de outras sanções
abíveis decorrentes da Legislação Federal e Estadual, poderão a
licar as seguintes penalidades:
- Multa;
I - Apreensão do animal;
II - Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de
ocais ou estabelecimentos;
V - Cassação do Alvará.
RTIGO 36:-A pena de multa será variável de acordo com a gravi-
ade da infração e, serão de natureza leve, grave ou gravíssima,
omo segue:
- LEVES - No valor de 1/2 (meia) Unidade Fiscal do Município -
ara as infrações aos artigos 6º, 7º, 9º e incisos Ie V, 15 e -
8;
I - GRAVES - No valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município pa
a as infrações ao parágrafo único do Artigo 7º e incisos III e
V do Artigo 9º e aos Artigos 14, 21, 22, 27, 29, 30, 32, 33 e —
4 e seu Parágrafo único.
II - GRAVÍSSIMAS - No valor de 3 (três) Unidades Fiscais do Mu-
icípio para as infrações aos artigos 19, 19, 20, 26 e 31.
1º:-Na reincidencia, as multas previstas neste artigo se
ão aplicadas ex dobro.
8 2º:-A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a
ravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penali-
ades previstas no artigo 35.
8 3º:-Independente do disposto no parágrafo anterior, a rei-
eração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o ca
o, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou
stabelecimentos ou a cassação de alvará,
RTIGO 37:-0 desresoeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ain
a, a obstaculação ao exercício de sua função, sujeitarão o in -
rator à penalidade de multa de 3 (três) Unidades Fiscais do Mu-
icípio, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
RTIGO 38:-Sem prejuizo das penalidades previstas nos artigos 35
36, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao paga
ento de diárias na seguinte proporção:
- Para os de grande porte (bovino, equinos, muares, etc.) no -
alor de 1/2 (meia) Unidade Fiscal do Município;
I - Para os de médio porte (caprinos, ovinos, suinos etc.) no —
alor de 1/3 (um terço) da Unidade Fiscal do Município;
II - Para os de pequeno porte (caninos, felinos, aves, pássaros
tc.) no valor de 1/4 (um quarto) da Unidade Fiscal do Município
RTIGO 39:-A esta Lei aplicar-seá subsidiariamente no que couber
s normas contidas no Decreto Estadual nº 12.342, de 27 de setem
ro de 1.978 (Código Sanitário Estadual) e demais dispositivos -
ertinentes.
RTIGO 40:-As despesas com a execução desta Lei correrão por con
a das dotações orçamentárias próprias.
RTIGO 41:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on-
e dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (
1/12/1989).