norma nº 210/1989

LEI Nº 210, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"autoriza o Poder Executivo a constituir consór-
. N + + Z . - +
cio intermunicipal e da outras providencias!.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUI
ARTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir, -—
em conjunto com outros municípios interessados, consórcio inter-
municipal para, dentre outros objetivos, planejar, adotar, e exe
cutar projetos e medidas conjuntas destinadas a promover, melho-
rar e controlar as condições de saneamento e uso das águas das +
bacias hidrográficas dos Rios Jaguari-Mirim e da Prata e respec-
tivas sub-bacias, principalmente no que diz respeito ao tratamenl
to dos esgotos urtanos, nos termos de estatuto a ser elaborado -|
elo Executivo Municipal.
RTIGO 2º:-É concedida isenção de tributos municipais que inci —
dam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do consór
io.
RTIGO 3º:-As despesas com a execução desta Lei, correrão por -
conta de dotação orçamentária específica, conforme solicitação —
do Executivo, aprovada pela Câmara Municipal.
RTIGO 4º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos tre
ze dias do mês de dezembro de milnovecentos e oitenta e nove(13/
12/1989).
LEI Nº 211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.989: