norma nº 360/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Acrescenta o parágrafo 4º no Artigo da
Lei Nº 670, de 22 de maio de 1.992”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEL
Artigo 1º -. Fica acrescentado no Artigo 5º da Lei Nº 670, de 22 de maio de 1.992,
parágrafo 4º, com a seguinte redação:
“PARAGRAFO 4º.- O servidor público municipal da ativa, que for nomeado pai
exercer outro cargo público, mediante habilitação em concurso de ingresso, sei
enquadrado no estágio inicial do nível I do respectivo cargo, sendo considerado o temp
de serviço la prestado para fins de percepção do Adicional por Tempo de Serviço, desó
que a posse no novo cargo seja efetivada com interstício de até 30 (trinta) dias ”
Artigo 2º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de maio de 1.902.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, 305 oito dias do mês €
janeiro de mil novecentos e noventa e seis (08.01.1996).