| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3294 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | EXTINGUE O CARGO DE AUXILIAR DE CONTROLE DE ZOONOSES, CRIA 03 (TRÊS) VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E 03 (TRÊS) VAGAS NO CARGO DE SUPERVISOR DE EQUIPE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, TODOS CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 |
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LEI Nº 3.294, DE 07 DE MAIO DE 2.013 “Extingue o cargo de Auxiliar de Controle de Zoonoses, cria 03 (três) vagas no cargo de Agente de Vigilância Ambiental e 03 (três) vagas no cargo de Supervisor de Equipe de Vigilância Ambiental, todos constantes do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica extinto o cargo de Auxiliar de Controle de Zoonoses, constante da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. ARTIGO 2º: Ficam criadas nas Tabelas “A” e “B” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, 03 (três) vagas no cargo de Agente de Vigilância Ambiental e 03 (três) vagas no cargo de Supervisor de Equipe de Vigilância Ambiental, conforme anexo I desta Lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de maio de dois mil e treze (07/05/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I VAGAS CRIADAS NO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 TABELA “A” DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE Agente de Vigilância Ambiental 03 TABELA “B” DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE Supervisor de Equipe de Vigilância Ambiental 03 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 03 VAGAS DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício/2013 (abril a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 3 servidores SALÁRIO 624,10 5.616,90 16.850,70 PARC. DESTACADA 280,00 2.520,00 7.560,00 DIF.SAL. MÍNIMO 53,90 485,10 1.455,30 INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.220,40 3.661,20 IPSJBV (empregador) 22% 240,59 2.165,31 6.495,93 13º salário (proporc/integral) 91,13 820,17 2.460,51 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 20,05 180,45 541,35 1/3 férias 30,38 273,42 820,26 CHEQUE FÉRIAS 60,76 546,84 1.640,52 Auxílio Alimentação 100,00 900,00 2.700,00 TOTAIS 1.636,51 14.728,59 44.185,77 Exercício/2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 3 servidores SALÁRIO 624,10 7.489,20 22.467,60 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 10.080,00 DIF.SAL.MINIMO 53,90 646,80 1.940,40 INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.591,20 4.773,60 IPSJBV (empregador) 22% 240,59 2.887,08 8.661,24 13º salário (proporc/integral) 91,13 1.093,56 3.280,68 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 20,05 240,60 721,80 1/3 férias 30,38 364,56 1.093,68 CHEQUE FÉRIAS 60,76 729,12 2.187,36 Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00 3.600,00 TOTAIS 1.636,51 19.638,12 58.914,36 Exercício/2015 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 3 servidores SALÁRIO 624,10 7.489,20 22.467,60 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 10.080,00 DIF.SAL.MÍNIMO 53,90 646,80 1.940,40 INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.591,20 4.773,60 IPSJBV (empregador) 22% 240,59 2.887,08 8.661,24 13º salário (proporc/integral) 91,13 1.093,56 3.280,68 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 20,05 240,60 721,80 1/3 férias 30,38 364,56 1.093,68 CHEQUE FÉRIAS 60,76 729,12 2.187,36 Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00 3.600,00 TOTAIS 1.636,51 19.638,12 58.914,36 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 03 VAGAS DO CARGO DE SUPERVISOR DE EQUIPE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício/2013 (abril a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 3 servidores SALÁRIO 1.056,84 9.511,56 28.534,68 PARC. DESTACADA 280,00 2.520,00 7.560,00 INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.220,40 3.661,20 IPSJBV (empregador) 22% 323,94 2.915,46 8.746,38 13º salário (proporc/integral) 122,70 1.104,30 3.312,90 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 26,99 242,91 728,73 1/3 férias 40,90 368,10 1.104,30 CHEQUE FÉRIAS 81,80 736,20 2.208,60 Auxílio Alimentação 100,00 900,00 2.700,00 TOTAIS 2.168,77 19.518,93 58.556,79 Exercício/2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 3 servidores SALÁRIO 1.056,84 12.682,08 38.046,24 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 10.080,00 INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.627,20 4.881,60 IPSJBV (empregador) 22% 323,94 3.887,28 11.661,84 13º salário (proporc/integral) 122,70 1.472,40 4.417,20 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 26,99 323,88 971,64 1/3 férias 40,90 490,80 1.472,40 CHEQUE FÉRIAS 81,80 981,60 2.944,80 Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00 3.600,00 TOTAIS 2.168,77 26.025,24 78.0758,72 Exercício/2015 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 3 servidores SALÁRIO 1.056,84 12.682,08 38.046,24 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 10.080,00 INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.627,20 4.881,60 IPSJBV (empregador) 22% 323,94 3.887,28 11.661,84 13º salário (proporc/integral) 122,70 1.472,40 4.417,20 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 26,99 323,88 971,64 1/3 férias 40,90 490,80 1.472,40 CHEQUE FÉRIAS 81,80 981,60 2.944,80 Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00 3.600,00 TOTAIS 2.168,77 26.025,24 78.0758,72 ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Criação de 3 vagas no cargo de agente de vigilância ambiental e 3 vagas no cargo de supervisor de equipe de vigilância ambiental............................................R$ 44.185,77 Soma.............................................................................................R$ 44.185,77 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,027% Estimativa de Impacto Financeiro 0,027% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 3 vagas no cargo de agente de vigilância ambiental e 3 vagas no cargo de supervisor de equipe de vigilância ambiental............................................R$ 58.914,36 Soma.............................................................................................R$ 58.914,36 (+) Receitas Previstas........................................................................................R$189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,031% Estimativa de Impacto Financeiro 0,031% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: ((+) Criação de 3 vagas no cargo de agente de vigilância ambiental e 3 vagas no cargo de supervisor de equipe de vigilância ambiental............................................R$ 58.914,36 Soma.............................................................................................R$ 58.914,36 (+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,028% Estimativa de Impacto Financeiro 0,028% São João da Boa Vista, 20 de março de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 3 vagas no cargo de agente de vigilância ambiental e de 3 vagas no cargo de supervisor de equipe de vigilância ambiental, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012, tem dotação específica e suficiente estando, portanto, adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 20 de março de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal