norma nº 317/1995

na data
visor
á em
são João da Boa Vis
da Câmara -
mil novecentos nav
s do mês de
es
LEI No. 347. DE 28 DE SETEMBRO DE 4995
. . “Autoriza cd a
Poder Executivo a
Programa de Garantia d Re
Minima —- PGREM no Município
da Boa Vis e dá outras
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
K E io de São Paula, ado ALE
& re uso de suas atribuicõe
PROMULGA a sequin
regimentai
cutivo Municival
Poder
de Renda miliar Mínim
es no Município de São doão
inferior R6 290.00 (duzentos
g filhos e/ou € endernt em idad
atricujados em € ola públ mumicirpala
Pica o
eais) por
ER)
prado no caput ad
da ame cu
centod. medi
outro
AGRAFO gor O valor menc
es de maio e novembro de
ada atinsir 390% (trinta cor
cional de Preco ao Consumidor. ou d
GR
AFO O valor referido no
uq imo real. em ianei
cimento. por habitant
sio de São João da Boa Vista da ano ante
Produto
rior
. 4
O POREM consistirá comp lemen
família em valor ud lente a
entre estes rendimentos e o limite
RSGRGEO Loz- a fins ei
pessoas Formado porre no mínimos
filhos e/ou dependent
tedam sob eum
pelo juízo competentes
Na hipótes: k famílias
s. a alíguota pre
toda
PARSGRAFO pos
endentes superior a tr
á de 40% Cau ita por
PARAGRAFÇ Goi- À afericão da renda familiar
da
[uARO
Posne ato da inscrição ao
iopal 1. na falta de
es equivalert - firmados sob
ão do cedido da complementação rendas
alguer momento, a critério do Poder Executivas
PARSGRAFQ S402- f
: cão de
ir teuta colas públicas
PARAGRAFO As aliauot
ao ad q beneficiá
te nenhuma ida no p
do progr;
TEA u
utivo é facultada
à Poder Ex
I unção da disponibilidade de rec da
1 iução do POREME
ER elevar a alíauota prevista de articio dura
. por
êmpliar a
>» anos
iacara ointervato de 3
Pá
- celebrar convênios com auaisaer
+ visando q omprant
do POREM e dos demais pros
Agr ( PORFM será c ado com dotação
ignada no Urcgamento do Município
sinte a entrada em vigor de
PARÁGRAFO ÚNICOS A partir da
relativos a vlanos vlurianuai
pecificar og ancelamentos
vutras medidas iulgad 9
WE Q pacamento da complementação ce
BRTIGO
Li interrompido ses
ato
familiar per capita
leis
Lora lr
artigo io. de
da familia beneficiária
das aulas do do
um cu mais Filho
a, bOr cer
PARAGRAFO ÚNICO Nos ca
nivel inferior ag limite
dao freciu do aluno
menta de renda
cão da renda
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de red
cluido do PORPM.,
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GRAFO dos- Sem vrelduízo de outras
rticipanete do POREM aue ti
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corrigida monetar iame
[8]
ira leerão
Pocer Emecutivo Municipal
ao POREM, programas aque obietiv
RquEar
antindo auatlic
ativel com a
GREMs
a da cria
número
E cenario
92
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
atutico ada
os consianados no
B.0697/90B)u
Financeira do Municipio. alirav
pgurcadrt de
Bula
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recursos do POREM no Munic
PARSGRAPO
ão aplic
Boa Vis
ativo implmentará sistema informali
al poderá ter » para consult
Q Poder deverá regulamentar a pr
ttrinta)d di
em vigor na data
a cartir do ano
ipal de são João da Bos
mbro de mii novecentos
taria da Câmara Munic
di do m de
COB DP LPP)
LEI No. 348. DE 03 DE OUTUBRO DE 1995
“Denomin PRAGA PRISCILA DE OQ
FONTÃO, a área d 1 Tocalizada
Jardim Priscila”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
tado ão Paulo. APROVOU e q i
u je Bus atribuiades
gimentais. PROMULGA a seguinte uu
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