norma nº 362/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 362, DE 08 DE JANEIRO DE 1.996.
“Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de
cartaz em estabelecimentos de venda de
bebida alcoólicas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
Artigo 1º: - É obrigatório a fixação de cartaz em estabelecimentos comerciais
que vendam bebida alcoólicas, com o seguinte texto:
“E PROIBIDA A VENDA, ENTREGA OU FORNECIMENTO DE BEBIDA
ALCOOLICA A MENOR DE 18 ANOS.
— NÃO INSISTA.
O INFRATOR ESTA SUJEITO ÀS PENALIDADES DA LET.
DISK DENUNCIA 190 OU DISE 23.6109”.
Artigo 2º: - O local de fixação do referido cartaz será e livre escolha do
proprietário, desde que obedecidas, rigorosamente, as seguintes condições: -
1- Estar em local visível e de fácil acesso à leitura;
2- Estar escrito em letra de forma:
3. Ter 0 cartaz dimensão minima de 0,30 x 0,30 metros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 3º: - Qualquer produto poderá patrocinar a confecção do referido
cartaz através de propaganda, desenho ou etiqueta, desde que a marca não faça
menção ao uso de cigarro ou de bebida alcoólica.
Artigo 4º: - À Prefeitura Municpal, em acordo com o Poder Judiciário, baixará
decreto, regulamentando a presente lei, no que conceme à fiscalização,
autuação e multa aos estabelecimentos infratores, dentro de um prazo de 30
dias a contar da data de sua promulgação.
Artigo 5º: - Os recursos oriundos da aplicação de multas aos infratores serão
integralmente destinados ao Conselho Tutelar do Município de São João da
Boa Vista, sob forma de doação.
Artigo 6º: - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
tevogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês
de janeiro de mil novecentos e noventa e seis (08.01.1996).
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