norma nº 363/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 363, DE 08 DE JANEIRO DE 1.996.
“Dispõe sobre criação de normas para declaração de
Utilidade Pública de entidades situadas no município
de São João da Boa Vista”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
Artigo 1º: - Às sociedades civis, as associações € as fundações constituídas no
município de São João da Boa Vista, com finalidade exclusivamente
Bilantrópica, poderão ser declaradas de Utilidade Pública, através de lei, desde
que preencham os seguintes requisitos: -
1 - Possuir personalidade jurídica, comprovada através de inscrição no
Cadastro Geral de Contribuição (€.6.C.),
U - Estar em plena atividade dentro de suas finalidades, comprovada através de
Declaração Pública discriminando os serviços apresentados à comunidade,
devidamente assinado pelos seus membros diretores;
HI - Ter gratuidade dos cargos de sua Diretoria, não se admitindo distribuição
de qualquer forma de lucro, participação no capital ou vantagens à dirigente,
mantenedores ou associados comprovados através de Declaração Pública,
devidamente assinada pelos seus membros diretores.
PARÁGRAFO ÚNICO: - Não se incluem nesta Lei entidades que atendam
exclusivamente Os seus sócios « respectivos dependentes.
Artigo 2º: - O nome e as características da entidade declarada de Utilidade
Pública serão cadastradas no Departamento de Promoção Social da Prefeitura
Municipal, em livro especialmente destinado a este fim.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 3º: - Por desvio de qualquer ordem das finalidades e serviços a que se
propõe a entidade de Utilidade Pública e/ou falsidade nas documentações
exigidas por esta lei, será determinada a abertura de processo administrativo
instaurado no Departamento de Promoção Social, por iniciativa de seu diretor,
ou do Prefeito Municipal, obedecendo os ritos legais deste procedimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: - Sendo dada como procedente as acusações, O
Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei revogando a
declaração de Utilidade Pública concedida, bem como cópia de toda
fundamentação e procedimentos verificados no competente processo
administrativo.
PARÁGRAFO SEGUNDO: - À aprovação da lei de revogação de que trata o
parágrafo anterior impossibilitara, por cinco anos, a apresentação de nova lei
declarando de utilidade pública à entidade infratora.
Artigo 4º: - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
tevogadas integralmente as disposições contidas na lei nº 021, de 03 de junho
de 1.983.