| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 1995 |
| Date | 1995-10-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA SEDE DO 24° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR, CONDICIONANDO A LAVRATURA DA ESCRITURA DE DOAÇÃO E SEU POSTERIOR REGISTRO À DEVOLUÇÃO PELO ESTADO AO MUNICÍPIO DE ÁREA ANTERIORMENTE DOADA COM A MESMA FINALIDADE ATRAVÉS DA LEI N°250 DE 05 DE ABRIL DE 1982". |
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ão JU Mv CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA João da Boa Vista noventa e cinco 03,18 aria da Câmara de gutubro de mil LEI No. 324. DE 26 DE OUTUBRO DE 1995 Municipio veomt 1 ao Municiípico me à Pinali abrilde 1.982." doada cum A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOGO DA BOA VI Estado d Paulo. aprove vu Presidentes. no USO de suas atribuicã E! ig 6 regimentais. PROMULGA a eu drmt Ts São João da Boa Vis per doaugo. & seritos pera O de do Sé “dica o Mumic autorigado a o imóvel abaixo de da Segurança Pública. da s eriork área de terrase indentificada por "Gle dus lot rim i de de da Bo novecentos e vinte met edindo J6.00 mg. (trinta e Durval Ni tântiaa atiro trinta da “Uma D& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA de 14, cento js 45.00 m os) a propriedade do Tribunal Regional d o tuuarenta dais metro Dito imóvel encont 1 sob no. 23. 0O4B. DADO Imóveis sob nos EI 4P7 do Livro de Sur Fund na tros) veade ur ixulado PARAGRAEO ÚNICO O donatário não poderá. ema ) a! i do diver ao imóvel doados > “ egi- Para, ito de doação fics Oitenta mil, novecentos É vinte confiar jade com q laudo elab neo. 79% de &4 de fgostao de 199 à lavratura da Escritura de Doação fica corn pela Fazenda au Município, doado com a ma finalidade. atra 5 bra de À chum) Mo qr "itur imóvel ao uso OQ donatário deverá d BÃO calhão no prazo máximo contar echo y suada a Concorrência aânica da Município de São João da tre Pe ca Portaria aque d rarão o transiado da Pare Às a lavratura por co despesas com a Lei entrará em vigor na data de gua publi Ficam revogadas as disposiudes em contrário OVÉDIO (CARY ARTING 97