norma nº 366/1996

a)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº366, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.996.
“ Concede subvenção social à Associação
Sanjoanense de Prevenção a AIDS - ASPA
durante o exercício de 1996 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
E atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
Artigo lo. : -Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Executivo
Municipal autorizado a conceder no presente exercício, subvenção social no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à Associação Sanjoanense de
Prevenção a AIDS - ASPA, entidade que tem por finalidade dedicar-se a
assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e seus familiares,
bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS.
Artigo2o.:- Asubvenção social concedida por esta lei deverá ser utilizada
pela entidade mencionada no artigo anterior, para fins de pagamento de aluguel
do imóvel localizado à Rua Saldanha Marinho n.163, onde funciona a sua
t sede.
Artigo 30. : - A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante
o exercício de 1.996, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Setor
de Contabilidade do Departamento de Finanças desta Municipalidade.
Artigo do. : - Às despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 5o. : - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
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s
ao
É
Secretaria da Câmara Municipal, aos vinte