norma nº 505/1991

LEI Nº 505, DE 18 DE JUNHO DE 1.991
LEI Nº 505, DE 18 DE JUNHO DE 1.991
"EStabelece normas para reajustamento dos
vencimentos e salários dos servidores públicos
munciipais e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEL:-
ARTIGO 18:- O valor dos vencimentos dos servidores públi-
cos municipais, inclusive das vantagens pessoais, serao reajustados, automa
ticamente, pelo Poder Executivo, mediante Decreto, observados os seguintes
criterios:
I - A despesa com pessoal terá como limite máximo o percen
tual, constitucionalmente previsto , de 65% (sessenta e cinco por cento) da
receita acumulada,
II - Fica adotado para o reajuste os Índices do Custo de vi
da (ICV) expedido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Sócio-Econômicos (DIEESE), sempre aplicado no mês subsequente ao da apuração!
III - O reajuste será devido toda vez que o índice do Custo
de Vida (ICV) do DIEESE atingir cumulativamente percentual igual ou superi-
or a 15% (quinze por cento), aplicando-se o índice correspondente.
IV - Se porventura o Índice do Custo de Vida (ICV) do DIEESE
apurado cumulativamente por um período de 03 (três) meses sucessivos, não !
atingir o percentual de 15% (quinze por cento), fica assegurado o repasse '
de reajuste pleno verificado nesse período.
ARTIGO 2º:- No caso de suspensão da divulgação do Índice !
do Custo de Vida (ICV) a adoção de novo critério dependerá de autorização !
legislativa.
ARTIGO 3º:- Ficam estabelecidas como datas-base para os dis
sídios coletivos dos servidores públicos municipais os dias 1º de fevereiro
e 1º de setembro de cada ano.
ARTIGO 4º:- Para fins de aplicação do Índice referido nes-
ta Lei deverá ser aferida, mensalmente, a relação entre as despesas com
pessoal e respectivos encargos e as receitas correntes acumuladas, ficando
para tanto os Departamentos Municipais de Finanças e Administração obriga -
CM Cc. 1
dos a divulgar os seguinte demonstrativos:
1
Receitas Correntes;
II - Gastos com pessoal e respectivos encargos;
III - Relação entre as despesas com pessoal e as receitas cor
rentes;
IV - Índice do Custo de Vida (DIEESE).
ARTIGO 5º:- As disposições desta Lei aplicam-se:
I - Aos proventos do pessoal inativo pagos pela Prefeitura
Municipal;
II - As pensões pagas pela Prefeitura Municipal às viúvas de
funcionários.
ARTIGO 6º:- As despesas com a execução da presente Lei cor-
rerão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se ne-
cessário.
ARTIGO 7º:—- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, adotando-se o Índice do Custo de Vida (ICV) a partir do mês de março
de 1.991, para os reajustes que determina, revogando-se as disposições em
contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
dezoito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e um (18.06.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 506, DE 18 DE JUNHO DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a alienar, por doação à Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista-EMURVI o
Lote de terreno nº 17 de Qd. H do Loteamento
Jardim Novo Horizonte"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA;
Estado de São Paulo, aprovou e e Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...