norma nº 369/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº369, DE 13 DE MARÇO DE 1.996.
“Autoriza o município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo a celebrar convênio
com o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas
de São Paulo - SEBRAE - SP e Associação dos
Assistentes Técnicos Agropecuários - Volta ao Campo-
São João da Boa Vista-SP e Projetos J.€. Elaboração e
Implantação Ltda, visando a promoção do Projeto Volta
q ao Campo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Panlo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI.
Artigo lo. : - Fica o município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênio com o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de
São Panlo-SEBRAE-SP e Associação dos Assistentes Técnicos Apropecnários-Volta ao
Campo-São João da Boa VistaSP e Projetos JC. Elaboração e Implantação Ltda,
objetivando a promoção do Projeto Volta ao Campo, no periodo de fevereiro de 1.996 a
janeiro de 1.097, neste Município.
| Artigo Zo. : - O valor das despesas será de R$ 104.652,00 (cento e quatro mil, seiscentos e
cinquenta e dois reais) que será suportado na proporção de 41,17% pelo Serviço de Apoio
às Micros e Pequenas Empresas de São Panlo-SEBRAE, o que corresponde a R$ 43.086,00
(quarenta e três mil e oitenta e seis reais); 30,62% pela Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, correspondente a R$ 32.046,00 (trinta e dois mil e quarenta e seis reais), e
28,21% pelos produtores rurais beneficiados, correspondente a R$ 29.520,00 (vinte e nove
mil, quinhentos e vinte reais).
Parágrafo único: - Os valores mencionados no “caput” deste artigo, de responsabilidade da
Fazenda Pública do municipio de São João da Boa Vista, serão liberados em 12 (doze)
parcelas mensais de R$ 2.670,50 (dois mil, seiscentos e setenta reais e cingienta centavos),
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—
—s
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
sendo a primeira no mês de março de 1.996 e as demais nos meses subsequentes até
fevereiro de 1.997.
Artigo 30. : - Os valores de responsabilidade do município de São João da Boa Vista, na
importância de R$ 32.046,00 (trinta e dois mil e quarenta e seis reais), serão atendidos
através dos seguintes recursos:
1 Recursos consignados no Orçamento vigente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais),
constante da dotação orçamentária 08 - Departamento de Serviços Municipais - 08.05 -
Setor de Abastecimento e Agricultura - 3213.00 - 2.011 - Contribuições Correntes;
H - Abertura de um Crédito adicional suplementar no presente exercício, na importância de
R$ 25.046,00 (vinte e cinco mil e quarenta e seis reais), dentro da classificação técnica
constante do inciso anterior.
HI O crédito autorizado no inciso Il deste artigo será coberto com a redução parcial da
dotação 08 - Departamento de Serviços Municipais - 08.05 - Setor de Abastecimento e
Agricultura - 4110.00 - 1.014 - Obras e Abastecimento, constante do orçamento vigente.
Artigo 40. : Fica também o município de São João da Boa Vista, autorizado a aditar o
convênio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.
Artigo So. : - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de fevereiro de 1.996.
Artigo 60. : - Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO MARTINS
ENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de março,
do ano de mil novecentos e noventa e seis. (13.06.1906)
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