norma nº 370/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº370, DE 18 DE MARÇO DE 1996.
“Dispõe sobre os serviços de inaloterapia
aferição de pressão arterial nas farmácias
e drogarias do município de São João
da Boa Vista e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
Artigo lo. : - As farmácias e drogarias localizadas no município de São João da
Boa Vista, poderão manter serviços de inaloterapia e aferição de pressão arterial.
Artigo 20. : - Os serviços de inaloterapia somente poderão ser praticados mediante
receita médica dos medicamentos prescritos, respectivas nebulizações e quantidade
de aplicações.
Artigo 30. : - Nos serviços de aferição de pressão arterial poderão ser utilizados
aparelhos autorizados, aprovados ou homologados pela autoridade competente.
Parágrafo único: - Os serviços de aferição de pressão arterial a serem executados
pelas farmácias e drogarias poderão ser totalmente gratuitos.
Artigo 40. : - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CAR £ a MARTINS
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de março, do ano de mil novecentos e noventa e seis (18.03.1996).
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