norma nº 371/1966

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº371, DE 19 DE MARÇO DE 1.996.
“ Acrescenta parágrafo único ao artigo 118, da Lei n. 656, de 28
de abril de 1992.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
q atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
Artigo lo. - Fica o artigo 118 da Lei n. 656, de 28 de Abril de 1.992, acrescido
de parágrafo único, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 118 -..
PARAGRAFO UNICO - A referida licença será concedida a Vereador
eleito, enquanto perdurar seu mandato, mediante manifestação escrita do
servidor, acompanhada de termo de posse assinada pelo Presidente da Câmara;
devendo optar por receber a remuneração do cargo público ou a do mandato
eletivo”
Artigo 20. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 28 de abril de 1.992.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis (19.03.1996).