norma nº 341/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LET:-
ARTIGO 40:- Fica a Faculdade de Administração e Economia FAE de São
João da Boa Vista. Autarquia Municipal. autorizada a abrir um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 53.000.00 (Cinauenta e três
mil reais), objetivando a atender despesas com pessoal e encarados
sociais, durante o presente exercício. de acordo com a seguinte
classificação técnical
3000.44 Despesas Correntes
3100.44 Despesas de Custeio
3110,44 Pessoal
3111.44 Pessoal Civil-FAE..ccaunenonnennacnenno na RE 33.000.00
3113.44 Obrigações Patronais..cacnuncnencenanoseRE 20. 000.00
ARTIGO 20:- O Crédito autorizado pelo artiao anterlor será coberto com
os recursos provenientes do Suveravit Financeiro apurado no Balanco
Financeiro no exercício de 1.994, de acordo com o áriao 143. item I.
parágrafo io. da Lei no. 4,320 de 47de marco de 1.964, no valor de R$
53.000,00 (Cinquenta e três mil reais).
ARTIGO 30:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposicões em contrários.
Secretaria da Câmara Municipa] UE São João da Boa Vista, aos cinco
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco
(95.12.1995).
LEI No. 344. DE 68 DE DEZEMBRO DE 1995
“Edita o Mapa e a Planta Genérica de Valores do
metro quadrado de terreno e a tabela de valores
do metro auadrado de construção para efeito de
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano
e dá outras providências”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo. aprovou e o Presidente.
no uso de suas atribuicões legais e
regimentais. PROMULGA a seguinte «...
LETE-
ARTIGO to. :- Ficam aprovadas as listagens de codificações de bairro e
rua, setor, quadra e lote e valores por metro quadrado de terreno.
considerando-se uma reducão de 37,5% (trinta e sete viraúla cinco por
cento) dos valores constantes da Tabela I de folhas 01 a 140, anexas a
esta Lei, a ela intearam e delas fazem parte e constituem o Mapa e a
Planta Genérica de Valores do metro quadrado de terreno para apuração
da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de
1.996.
PARÁGRAFO ÚNICO!- Os valores estabelecidos na listagem
serão transpostos para a planta da cidade, aque será afixada no suiio
do Prédio da Prefeitura Municipal. situado à Rua Marechal Deodoro no.
366.
ARTIGO Ro. :- Fica aprovada como elemento para apuração da base de
cálculo do Imposto Predial para o exercício de 1.996. considerando-se
uma redução de 37.5% (trinta e sete viraula cinco por cento) dos
valores constantes da Tabela II, anexa a esta Lei e dela parte
integrante que fixa de acordo com a idade e tipo, o valor do metro
quadrado de construção para imóveis edificados e situados na zona
urbana do munícipio, tais como! casas, apartamentos. lojas. aalpão
industrial, telheiro. barraco especial.
ARTIGO 3o:!- Fazem também parte intearante desta Lei a TABELA III de
folhas 01 a 056 que dispõe sobre códiaso e nome de bairros. códiao e
nome de ruas dos referidos bairros.
ARTIGO 403- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um desconto
de S% Ccinco por cento) para os pagamentos efetuados à vista, com
relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 1.996.
ARTIGO So!- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão e seu
efeitos a partir de 01 de Jianeiro de 1.996.
ARTIGO dG0:- Ficam revogadas as disposicões em contrário e em especial
a Lei no. 206, de 22 de novembro de 1.994.
OVIDIO[CA
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