norma nº 372/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº372, DE 19 DE MARÇO DE 1.996.
“ Dispõe sobre a supressão do Artigo 34 e parágrafo único e todas
as expressões “funções de confiança” citadas naLein 670, de
22 de maio de 1.992, bem como o artigo 75 e todas as expressões
“funções de confiança” da Lei n. 656, de 28 de abril de 1.992”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
LEI:
Artigo lo. - Fica suprimido o artigo 34 e todas as expressões “funções de
confiança” citadas na Lei n. 670, de 22 de maio de 1.992, bem como o artigo 75
e todas as expressões “funções de confiança” da Lei 656, de 28 de abril de
1992.
Artigo 20. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
tevogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis (19.06.1996).
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