norma nº 373/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº.373, DE19 DE MARÇO DE 1.996.
“ Autoriza o Poder Executivo a concordar com a transferência
imobiliária do imóvel objeto da doação efetuada à firma José
Zogbi & Filhos, através da Lei Municipal n.36, de 18 de
setembro de 1.973, para a firma Cerâmica Sifel Ltda-ME e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
Artigo lo. - Fica o Poder Executivo autorizado a concordar com a
transferência imobiliária do imóvel objeto da doação efetuada pela Prefeitura
Municipal à firma José Zogbi & Filhos, através da Lei Municipal n. 36, de 18
de setembro de 1.973, para a firma Cerâmica Sifel Ltda-ME.
Artigo 20. - Ficam revogados os artigos 40. e So. da Lei n. 036, de 18 de
setembro de 1.973, em face às suas inexequibilidades pela donatária
Artigo 30. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 40. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis (19.06.1996).