norma nº 218/1989

"Modifica a redação e acrescenta Parágrafo Úni
co ao Artigo 8º da Lei nº 364, de 16 de julho
de 1986, que dispõe sobre Limpeza de Terrenos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . +.
LEIS -
RTIGO 1º:-0 Artigo 8º da Lei nº 364, de 16 de julho de 1.986, -
assa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 8º:-Para cada verificação feita e constatado que o terre
o infringe as disposições desta Lei, o Auto de Infração sera 1
vrado e multado o proprietário na base de 0,09255 do Bônus do Te
souro Nacional (BTN), vigente, por m2, considraco o terreno como
m todo, caso o mesmo não apresente condições de limpeza".
RTIGO 2º:-0 Artigo 8º da Lei nº 364, de 16 de julho de 1.986, —
fica acrescido de um Parágrafo Único com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO:-No caso de extinção do Bônuso do Tesouro Nacio
ai (BTN) será automaticamente aplicado o Índice que venha a ser
fixado pelo Governo Federal, para substituí-lo".
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos vin
e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove
(21/12/1989).
LEI Nº 218, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.989,
"Dispõe sobre revigoração de Saldo relativo a
Crédito Adicional Especial".
No 173
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ES-
TADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRONUL|
GA,A SEGUINTE +...
LEI:S-
RTIGO 1º:-Fica revigorado para o Exercício Financeiro de 1.990
saldo dos recursos não utilizados e remanescente do seguinte -—
rédito Adicional Especial:
Crédito autorizado pela Lei nº 130 de 12/10/89 e regulamentado
elo Decreto nº 157, de 13/10/89, cujos recursos objetivam a a -
ender as despesas com reforma e ampliação de Escolas Estaduais
urais do Município de São João da Boa Vista, conforme convênio
irmado entre o Município de São João da Boa Vista, e o Governo
o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educa
ão e com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - F.D.E.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e no]
e (21/12/1989).
LEI Nº 219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédi-
to Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SU-
AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRONMULGA, A SE
GUINTE 4.
LEIS-
RTIGO lºe:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Te-