norma nº 376/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI Nº.376, DE 25 DE MARÇO DE 1.996.
“Institui o Conselho Tutelar no Município de São
João da Boa Vista, conforme estabelece a Lei
Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente).
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
Capitulo 1 - Da Criação, Atribuição, Constituição e Funcionamento do
Conselho Tutelar.
ARTIGO lo: - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da Criança e do Adolescente do Município de São João da Boa Vista
ARTIGO 2o: - Cabe ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes
dos artigos 95 e 136 da Lei Federal no. 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente).
PARÁGRAFO ÚNICO: - Os recursos materiais necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar serão fixados na Lei Orçamentaria
Municipal.
ARTIGO 3o:- O Conselho Tutelar será constituido de 05 (cinco) membros
titulares e 05 (05) membros suplentes, escolhidos por processo seletivo e
eletivo, pela Comunidade local, sob a supervisão do Conselho Municipal dos
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Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - de São João da Boa Vista e
do Ministério Público, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma
recondução por mais um periodo, nos termos desta Lei.
PARÁGRAFO lo: - Os membros do Conselho Tutelar, selecionados e eleitos
na forma desta Lei, serão nomeados pelo Prefeito Municipal para o exercício
de suas atribuições em cargo de provimento em comissão.
PARÁGRAFO 20: - O Conselho Tutelar eleperá seu Presidente e seu Vice-
Presidente, cabendo aquele a escolha do secretário dentre os demais
conselheiros. Na falta ou impedimento do Presidente eleito, caberá ao Vice-
Presidente assumir a presidência Na falta ou impedimento do Vice-Presidente,
assumirá a presidência, sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou, não
havendo, o mais idoso.
PARÁGRAFO 3o: - Caberá ao Conselho Tutelar a elaboração de seu
Regimento Interno, submetendo-o à apreciação e aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - de São João
da Boa Vista
ARTIGO 40: - O Conselho Tutelar terá apoio técnico e administrativo da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, recebendo, também do Poder
Executivo, as instalações e funcionários necessários ao desempenho das suas
funções.
PARÁGRAFO lo: - O Conselho Tutelar funcionará, obrigatoriamente, todos
os dias, das 9h00 às 21h00, e aos sábados, domingos e feriados e no periodo
noturno, haverá plantão obrigatório, de acordo com o regimento interno do
Conselho Tutelar.
PARÁGRAFO 20: - Os conselheiros cumprirão jornada de 08 (oito) horas
diárias de trabalho, de segunda a sexta-feira, e plantão, cuja escala deverá ser
determinada em conformidade com o Regimento Interno do Conselho Tutelar.
PARÁGRAFO 3o: - O Conselho Tutelar reunir-se-á semanalmente, em dia e
horário estabelecidos no Regimento Interno, em Sessões Públicas, com a
presença minima de 03 (três) Conselheiros, sendo que as referidas Sessões
deverão obedecer o horário normal de funcionamento.
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PARÁGRAFO 40: - A verificação da presença, justificativa de ausência,
forma e conteúdo das decisões, bem como a consignação e lavratura de ata
serão detalhadamente estabelecidas no Regimento Interno.
ARTIGO So: - Os Conselheiros titulares perceberão, a título de ajuda de custo
a remuneração mínima equivalente a 02 (duas) vezes o menor piso salarial
pago pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO lo: - A quantia, equivalente ao total das remunerações a serem
percebidas pelos Conselheiros, deverá obrigatoriamente, ser repassada pelo
Poder Executivo Municipal, mensalmente, ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA, que efetuará os pagamentos devidos.
PARAGRAFO 2o: - A remuneração, fixada no “capuf” deste artigo, não gera
relação de emprego com a municipalidade, não podendo, em nenhuma
hipótese, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, exceder o equivalente ao
maior salário do funcionalismo municipal.
PARÁGRAFO 3o: - Os Conselheiros, embora não guardem qualquer vínculo
empregatício com a municipalidade, deverão receber férias e décimo terceiro
salário.
PARÁGRAFO 40: - Sendo o Conselheiro eleito Servidor Publico Municipal,
fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, sendo
vedada, em qualquer caso, a acumulação de vencimentos.
PARÁGRAFO 5o: - Os Conselheiros titulares terão direito as seguintes
N licenças: -.
1 - para tratamento de saúde;
IH - à gestante, à adotante e à paternidade;
II - por acidente em serviço;
IV - por motivo de doença em pessoa da familia,
V - para o serviço militar,
VI - para atividade política;
VII - para desempenho de mandato classista
ARTIGO 60: - A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, a ocorrência de
férias ou de licenças deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - São João da
Boa Vista, pelo Presidente do Conselho Tutelar.
PARÁGRAFO lo: - O Conselheiro suplente será convocado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - de São João
da Boa Vista a assumir a função do Conselho Tutelar, nos casos definidos no
“caput” deste artigo.
PARÁGRAFO 20: - No caso de substituição de Conselheiro titular, assumirá
a vaga o membro suplente mais votado, e assim sucessivamente, ficando-lhe
garantida a percepção da remuneração prevista no artigo 5o. desta Lei,
enquanto perdurar a substituição ou até o término do respectivo mandato.
PARÁGRAFO 3o: - Será considerado vago O cargo por morte, renúncia ou
perda do mandato.
ARTIGO 70: - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - não cumprir as normas previstas na Lei no. 8.069/90 (Estatuto da Criança e
do Adolescente),
N - for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática dolosa de
crime ou contraversão penal,
TI - usar, abusivamente, do poder a ele concedido por esta Lei;
IV - utilizar do cargo e de recursos para obter qualquer tipo de vantagem, para
si ou para outrem, que não atinjam as finalidades desta Lei,
V - faltar, injustificadamente, a 03 (três) sessões ou plantões consecutivos ou a
06 (seis) sessões ou plantões alternados, no periodo de 01 (um) ano;
VI - deixar de residir no Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 80: - O procedimento administrativo relativo à cassação de mandato
consistirá no seguinte:
I- a representação será encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA - São João da Boa Vista;
IH - recebida a representação, pelo Presidente, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - de São João da Boa Vista
instaurará o processo administrativo, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a
defesa do denunciado, que deverá ser devidamente notificado para este fim,
podendo requerer a oitava de, até 03 (três) testemunhas.
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HI - apresentada a defesa e ouvidas testemunhas indicadas, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - de São João
da Boa Vista apreciará todos os elementos do processo e decidirá pela
procedência ou improcedência da representação, no prazo de 05 (cinco) dias,
IV - da decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA - de São João da Boa Vista não caberá qualquer
recurso administrativo;
V - julgada procedente a representação e deliberada a cassação do mandato, O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - de
São João da Boa Vista, no prazo de 03 (três) dias, comunicará ao Prefeito
Municipal a decisão, indicando no mesmo ato o nome do membro suplente
que deverá ser nomeado e empossado no cargo de Conselheiro.
PARÁGRAFO ÚNICO: - Terá legitimidade para representar, contra o
Conselheiro Tutelar, o representante do Ministério Público, do próprio
Conselho Tutelar, ou qualquer cidadão que se julgue prejudicado com as ações
do referido Conselheiro, que terá assegurado o direito à amplitude de defesa,
nos termos definidos neste artigo.
Capítulo TI - Do Processo Seletivo e Eletivo.
ARTIGO 9: - À candidatura é individual e sem vinculação a partidos
políticos.
ARTIGO 10: - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão
exigidos os seguintes requisitos:
a) possuir reconhecida idoneidade moral, devidamente comprovada por
certidões negativas, civis e criminais, expedidas pelo Cartório Distribuidor do
Fórum da Comarca de São João da Boa Vista e por Folha de Antecedentes do
IIRGD,;
b) ter a idade de 21 (vinte e um) anos completos, na data da inscrição;
c) residir no município de São João da Boa Vista a pelo menos 1 (um) ano;
d) ter concluido, comprovadamente, o 20. Grau ou equivalente,
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e) possuir reconhecida experiência na área de atendimento e defesa da Criança
e do Adolescente;
f) estar no gozo dos direitos políticos;
£) ter sido aprovado em prova de seleção elaborada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - de São João da Boa
Vista, que versará sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei no.
8.069, de 13 de julho de 1.990;
h) ter sido habilitado em entrevista com profissional habilitado na área de
psicologia, indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA - de São João da Boa Vista.
ARTIGO 11: - Serão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar
cônjuges, ascendentes e descendentes, sogro e gento ou nora, irmãos ou
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado,
bem como parentes até o segundo grau do Juiz e Promotor de Justiça da
Infância e da Juventude da Comarca de São João da Boa Vista.
ARTIGO 12: - O registro de candidatos perante o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - de São João da Boa Vista
será feito mediante apresentação de requerimento do interessado, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do edital,
em órgão da imprensa local, vedado o registro da candidatura por procuração.
PARÁGRAFO lo: - O pedido de registro da candidatura deverá ser
endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA - de São João da Boa Vista, e deverá ser acompanhado dos
documentos comprobatórios dos requisitos minimos de pré-qualificação, a que
se refere o artigo 10 desta Lei, excetuados os itens estabelecidos nas alineas
“g"e “h”, daquele dispositivo.
PARÁGRAFO 2o: - Verificando irregularidade na documentação
apresentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA - de São João da Boa Vista indeferirá a inscrição.
ARTIGO 13: - Os processos seletivo e eletivo para a composição do primeiro
Conselho Tutelar realizar-se-ao, obrigatoriamente, dentro do prazo de 90
(noventa) dias após a publicação desta Lei. A realização dos futuros processos
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de seleção e de eleição deverá ser efetuada 90 (noventa) dias antes de
encerrado o mandato dos Conselheiros escolhidos, e, em qualquer caso, em
dia, hora e locais a serem designados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA - de São João da Boa Vista.
ARTIGO 14: - A eleição dos Conselheiros aprovados no processo seletivo
será realizada sob a forma de sufrágio restrito, facultativo e secreto.
PARÁGRAFO ÚNICO: - Estarão aptos ao pleito todos os candidatos que
obtiverem aprovação nas provas seletivas, independentemente da classificação,
sendo considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota mínima de 07
(sete) pontos, na Prova de Conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e considerados habilitados na Entrevista Psicotécnica.
ARTIGO 15: - Findo o prazo para o registro de candidaturas, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará expedir Edital com a
relação dos nomes dos candidatos, a ser afixado na Sede do Conselho, para
eventuais impugnações, que poderão ser realizadas por qualquer cidadão,
admitidas até o 5o. dia subsequente à fixação do referido Edital, não podendo
ter outro fundamento senão a falta, pelo candidato, de satisfação dos requisitos
exigidos nesta Lei.
PARÁGRAFO lo: - O candidato impugnado será notificado, no prazo de 02
(dois) dias e terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa escrita
PARÁGRAFO 2: - Instruido o processo de impugnação com as provas que o
Presidente reputar necessárias, será ele decidido, no prazo de (05) dias, pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - de
São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO 3o: - As decisões prolatadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - de São João da Boa Vista,
concernentes às impugnações de registro de candidaturas, serão irrecorriveis.
PARÁGRAFO 4: - Decididas eventuais impugnações, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a imediata lavratura de
ata, e fará expedir novo Edital com a lista dos nomes dos candidatos aptos ao
pleito.
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ARTIGO 16: - À escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por um
Colégio Eleitoral dentro de 90 (noventa) dias a partir da vigência da presente
Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Poderão integrar o Colégio Eleitoral, mediante
requerimento perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente - CMDCA - de São João da Boa Vista, até 03 (três) representantes
de cada uma das associações e instituições governamentais ou não,
devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos, com atuação no
Município, e até 03 (três) representantes de cada uma das seguintes entidades
ou instituições, desde que legalmente registradas e atuantes no Município hã
mais de um ano:
a) conselhos de bairros legalmente eleitos;
b) Conselho Municipal de Saúde,
c) instituições ou associações religiosas, legalmente constituídas,
d) clubes de serviços;
e) associações e clubes esportivos e recreativos, legalmente constituídos;
f) associações de pais e mestres de escolas das redes pública e particular, do
Município;
g) associação comercial e industrial,
h) associações de classes ligadas à educação.
ARTIGO 17: - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA. - de São João da Boa Vista, após constituído o Colégio
Eleitoral, convocará as eleições, por Edital publicado em todos os órgãos de
imprensa do Município e amplamente divulgado por todos os meios de
comunicação locais, constando, obrigatoriamente, data, horário e local de
votação, sendo necessário, também, que as cópias do Edital sejam afixadas nas
sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Município.
PARÁGRAFO 1: - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA. - de São João da Boa Vista baixará as instruções
complementares necessárias à organização da votação e apuração dos
resultados, especialmente com relação aos seguintes itens:-
I- atos preparatórios para a votação;
II - composição e localização das mesas receptoras,
HI - fiscalização perante as mesas receptoras e apuradoras,
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IV - produção e distribuição do material necessário para a votação;
V-ato de votar,
VI - encerramento da votação;
VII - apuração.
PARÁGRAFO 2: - Nas instruções que baixar, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - de São João da Boa Vista
aplicará, no que couber, as norinas previstas no Código Eleitoral, atendendo as
caracteristicas especiais da eleição, ao número provável de eleitores e à
necessidade de economia de recursos, e indicará, desde logo, os componentes
e suplentes da junta apuradora, convocados dentre os cidadãos de ilibada
conduta, residentes no Municipio de São João da Boa Vista.
ARTIGO 18: - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ficará sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA - de São João da Boa Vista, que será a Comissão
Organizadora do evento, devendo requisitar ao Poder Executivo os recursos
humanos e materiais necessários à realização do pleito.
PARÁGRAFO lo: - O processo eletivo dos Conselheiros Tutelares deverá ser
fiscalizado pelo Juiz e pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da
Comarca de São João da Boa Vista
PARÁGRAFO 20: - Não poderão participar, da Comissão Organizadora, os
parentes dos candidatos por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau.
ARTIGO 19: - Encerrado o processo de escolha, a Comissão Organizadora
conclamará os eleitos, afixando boletim no local de votação e arquivando os
documentos relativos à eleição pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.
PARÁGRAFO ÚNICO: - Em caso de empate na votação, será aclamado
vencedor o candidato mais idoso, o que residir a mais tempo no Município de
São João da Boa Vista, ou que tiver obtido maior nota na Prova de
Conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, nesta ordem.
ARTIGO 20: - No prazo máximo de 15 (quinze) dias após a conclamação
referida no artigo 19, “caput”, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA - de São João da Boa Vista, em sessão
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solene, empossará os eleitos para o Conselho Tutelar, imediatamente, no
exercício dos seus mandatos, reunindo-se, inicialmente, sob a Presidência do
mais votado, para eleger o Presidente e Vice-Presidente, na forma do artigo
3o0., parágrafo 20., desta Lei.
ARTIGO 21: - As despesas com a execução da presente Lei serão cobertas por
dotações orçamentárias específicas, constantes do orçamento vigente,
suplementadas de necessário.
ARTIGO 22: - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA - de São João da Boa Vista estabelecer normas, por
meio de resolução, para os casos eventualmente não previstos nesta Lei.
ARTIGO 23: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
OVIDIO € MARTINS
PR NTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de março de mil novecentos e noventa e seis (25.03.1996).
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