norma nº 219/1989

No 173
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ES-
TADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRONUL|
GA,A SEGUINTE +...
LEI:S-
RTIGO 1º:-Fica revigorado para o Exercício Financeiro de 1.990
saldo dos recursos não utilizados e remanescente do seguinte -—
rédito Adicional Especial:
Crédito autorizado pela Lei nº 130 de 12/10/89 e regulamentado
elo Decreto nº 157, de 13/10/89, cujos recursos objetivam a a -
ender as despesas com reforma e ampliação de Escolas Estaduais
urais do Município de São João da Boa Vista, conforme convênio
irmado entre o Município de São João da Boa Vista, e o Governo
o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educa
ão e com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - F.D.E.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e no]
e (21/12/1989).
LEI Nº 219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédi-
to Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SU-
AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRONMULGA, A SE
GUINTE 4.
LEIS-
RTIGO lºe:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Te-
ouraria do Fundo Especial-Programa de Apoio a Pavimentação um —
rédito adicional na importância total de Ncrz$100.000,00 (cem —
il cruzados novos), visando a suplementação da seguinte dotação
rçamentária:-
08 -— DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05 - FUNDO ESPECIAL-PROGRAMA DE APOIO À PAVI-
MENTAÇÃO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
100 Investimentos
110 Obras e Instalações
Ol - Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares.............Ncrz$100.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAHNÁTICA
6 Transporte
691 Transporte Urbano
6915750 Vias Urbanas
6915751.01 Pavimentação Asfâáltica e Serviços
Compolementares..........««Hcrz$100.000,00
:-O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cober
o com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se -
erificar no presente exercício financeiro, no Fundo Especial -—
rograma de Apoio à Pavimentação na importância de Ncrz$100.000,
O (cem mil cruzados novos).
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e no
e (21/12/1989).
LEI Nº. 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.989.