norma nº 349/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco (12.12.95).
LEI No. 349. DE. 12 DE DEZEMBRO DE 1995
- “Dispõe sobre alteração do artigo
92 da Lei no. 656/92 (Regime
Jurídico único)*
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA. BOA VISTA,
Estado de São Paulo... aprovou e o Presidente.
no uso de suas atribuições legais e
regimentais. PROMULGA a seguinte .««
LELS—
ARTIGO 40. :- O artiao 92 da. lei no. 656, de 28 de Abril de 1.992,
passará a ter a sequinte redacção! -
ARTIGO 972 1- Ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício
público municipal, será concedido ao servidor um adicional
correspondente à 1/4 (um quarto) de seus vencimentos.
Artigo 2o. :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
=> estando revogadas as disposições em contrário.
MARTINS
OVIDIO
j NTE
Secretaria da Câmara Municipal de. São João da Boa Vista, aos doze dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco (12.12.95).
LEI No. 350. DE i2 DE DEZEMBRO DE 1995
“Autoriza o município de São João da Boa Vista
a realizar anualmente a Semana Educativa de
Seguranca no Trânsito, de 18 a 27 de setembro.”
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v
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente.
no uso de suas atribuicões leqais e
regimentais. PROMULGA a sequinte ...
LETE—
ARTIGO £o. :- Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a
realizar anualmente a SEMANA EDUCATIVA DE SEGURANCA NO TRÂNSITO. de 18
a 27 de setembro.
ARTIGO 2o. 1|- Caberá ao Departamento de Educacão a coordenação da
realização desta Semana. e. junto à Polícia Militar . envolver em
campanha pré-Escolas. Escolas Estaduais e Municipais e particulares.
ARTIGO 30.5 À Semana Educativa obietivará :-
- o desenvolvimento na crianca e no adolescente o comportamento
adequado como pedestres hoie. visando lá. a redução de número de
acidentes
- preparar as criancas e adolescentes para se tornarem pedestres,
motociclistas, motoristas conscientes de suas atitudes no trânsito de
amanhã, seguindo normas de seguranca aque preservem suas vidas € as de
outrem, tornando o trânsito tranquilo e eficiente.
ARTIGO 40. 1- No prazo de trinta dias da publicação. será a presente
lei regulamentada por Decretos.
ARTIGO So. 1- Esta lei entrará em viaor na data de sua publicação.
estando revogadas as disposicões em contrário.
OVIDIO EAR ARTINS
PREBIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos doze dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco (i2.i2.95).
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