| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 1996 |
| Date | 1996-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O LIONS CLUBE NORTE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DO PAGAMENTO DO IPTU DO ANO DE 1.996, REFERENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA VICENTE LOMBARDI, VILA SANTA EDWIRGES, LOTE 23 DA QUADRA 2, CADASTRO Nº. 00.00015.0209.0000.9. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº.377, DE 27 DE MARÇO DE 1996. “Autorizao Poder Executivo a isentar o Lions Clube Norte São João da Boa Vista do pagamento do IPTU do ano de 1.996, referente ao imóvel localizado na Rua Vicente Lombardi, Vila Santa Edwirges, lote 23 da Quadra 2, cadastro nº. 00.0015.0209.0000.9 A. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI: ARTIGO 1º.: - Fica o Poder Executivo autorizado à isentar o Lions Clube Norte São João da Boa Vista do pagamento do IPTU do ano de 1.996, referente ao imóvel localizado na Rua Vicente Lombardi, Vila Santa Edwirges, Lote 23 da Quadra 2, cadastro nº. 000.0015.0209.0000.9. ARTIGO 2º.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º.: - Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO € MARTINS P ENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de mil novecentos e noventa e seis (27.03.1996). 632