norma nº 220/1989

ouraria do Fundo Especial-Programa de Apoio a Pavimentação um —
rédito adicional na importância total de Ncrz$100.000,00 (cem —
il cruzados novos), visando a suplementação da seguinte dotação
rçamentária:-
08 -— DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05 - FUNDO ESPECIAL-PROGRAMA DE APOIO À PAVI-
MENTAÇÃO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
100 Investimentos
110 Obras e Instalações
Ol - Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares.............Ncrz$100.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAHNÁTICA
6 Transporte
691 Transporte Urbano
6915750 Vias Urbanas
6915751.01 Pavimentação Asfâáltica e Serviços
Compolementares..........««Hcrz$100.000,00
:-O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cober
o com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se -
erificar no presente exercício financeiro, no Fundo Especial -—
rograma de Apoio à Pavimentação na importância de Ncrz$100.000,
O (cem mil cruzados novos).
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e no
e (21/12/1989).
LEI Nº. 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.989.
Ne 174
"Dispõe sobre promoção nas formas vertical e
horizontal previstas no Artigo 4º da Lei nº
429/87, dos servidores municipais contrata-
dos por prazo determinado."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . .
LEI:-
RTIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover nas
ormas vertical e horizontal previstas no Artigo 4º da Lei nº —
29"87, os servidores municipais contratados por prazo determina
o, cujo contrato atingiu o seu termo final e que atualmente es-
ejam vinculados ao serviço público municipal qualquer que seja
seu regime jurídico.
RTIGO 2º:-A promoção autorizada no artigo anterior será equiva-
ente a 1 referência para cada 300 dias de serviço prestado e —
ma sub-classe para cada grupo de 5 referências concedidas.
RTIGO 3º:-0 servidor deverá requerer os benefícios aqui dispos-
os, especificando o período trabalhado na condição prevista nes
a Lei.
RTIGO 4º:-A promoção somente seefetivará após o acolhimento da
retensão requerida.
RTIGO 5º :-As despesas com a execução desta Lei serão cobertas -
om dotações consignadas no orçamento vigente.
RTIGO 6º:-Esrta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e no|
e (21/12/1989).