norma nº 221/1989

LEI Nº 221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.989
"Modifica a redação do ítem II do Parágrafo Único do
Artigo 4º, da Lei nº 195, de 07 de dezembro de 1984"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO -
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS -
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
RTIGO 1º:-0 ítem II do Parágrafo Único do Artigo 4º da Lei nº -
95, de 07 de dezembro de 1.984, passará a ter a seguinte reda -
ao:
'II - a atividade ou programação for de exclusiva iniciativa de
ntidades filantrópicas, sociais e religiosas, mesmo comcobrança
e ingresso, que tenham finalidade beneficiente, mas sem a inter
edicação de pessoas que obtenham para si parte da Receita".
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e um dias do mês de dezembro de milnovecentos e oitenta e no-
e (21/12/1989).
"Dispõe sobre concessão de Subvenções Sociais"
A CÂNADA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO Di UCs VISTA, ESDALO DE
PE CBATITO ADIOU mar
SãO PAULO, APROVOU E O PRESI!
ENTE NO USC DB SUAS ATRI-
Tere MNT on gens ora s
BUIÇÃO LEGAIS E ROGIITARES, PROR
À SEGUINTE e
LEI:-
JARTIGO 1º :-Pica o Executivo lunicipal autorizado a conceder no
presentc exercício financeiro sob forma de subenção social a im
LEI Nº 2202, d Di JANEIRO DE 1.990.