norma nº 378/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº.378, DE 27 DE MARÇO DE 1996.
“Autoriza o Poder Executivo a isentar o Grupo
da Fratemidade Irmão Joseph “Lar MeiMei” do
pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU do exercicio de 1.996, referente
ao imóvel de sua propriedade localizado na Rua
Quatro Loteamento denominado “Recanto do
Bosque”, desta cidade, constituido pelo Lote nº.
2A (vinte e quatro) da Quadra “P” e cadastrado nesta
municipalidade sob nº. 00.0041.0015.0240.6”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
ARTIGO 1º.: - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o Grupo da
Fratemidade Irmão Joseph “Lar MeiMei” do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU do exercício de 1.996, referente ao imóvel de sua
propriedade localizado na Rua Quatro do Loteamento denominado “Recanto do
Bosque”, desta cidade, constituido pelo Lote nº. 24 (vinte e quatro) da Quadra “P”
e cadastrado nesta municipalidade sob nº. 000.0041.0015.0240.6.
ARTIGO 2º.: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º.: - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e seis (27.03.1996).
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