norma nº 379/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº.379, DE 27 DE MARÇO DE 1.996.
“Modifica a redação do 8 4º., do Artigo 50 da
Lei nº. 656, de 28 de abril de 1.992.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
ARTIGO 1º.: - Fica modificada a redação do 8 4º., do Artigo 50 da Lei nº.
656, de 28 de abril de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 4º: - Os proventos da aposentadoria, nunca inferior ao valor
descrito no Parágrafo Único do Artigo 44 desta Lei, serão revistos, na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade, e serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, mesmo quando decorrentes
de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que tiver dado a
aposentadoria, na forma da Lei, não podendo, todavia, nenhum benefício pago ser
superior ao valor equivalente a 12 (doze) vencimentos iniciais correspondentes a
referência 1 do nivel 1 do Grupo Ocupacioal Operacional integrante do Plano de
Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa
ARTIGO 2º.: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e seis (27.03.1996).
634