norma nº 380/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº.380, DE 27 DE MARÇO DE 1.996.
“Acrescenta um $ 4º no Ártigo 2º e modifica
a tedação do Artigo 13 daLeinº 657, de 28
de abril de 1.992”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º.: - Fica acrescentado um $ 4º no Artigo 2º, da Lei nº 657, de
28 de abril de 1992, com a seguinte redação: -
& 4º: - As contribuições mensais dos servidores ativos e
dos Órgãos da Administração Pública Municipal direta, de suas autarquias,
empresas e fundações públicas, previstas nos incisos I e II deste artigo, serão
calculadas sobre as remunerações e deverão incidir até o valor equivalente a 12
(doze) vencimentos iniciais correspondentes a referência 1 do nível 1 do Grupo
Ocupacional Operacional integrante do Plano de Carreiras dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista”
ARTIGO 2º.: - Fica modificada a redação do Artigo 13 da Lei nº 657, de
28 de abril de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
“ARTIGO 13:- Nenhum benefício ou vantagem custeado
por esta Lei, poderá ser superior ao valor equivalente a 12 (doze) vencimentos
iniciais correspondentes a referência 1 do nível 1 do Grupo Ocupacional
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Operacional integrante do Plano de Carreiras dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista”
ARTIGO 3º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
sete dias do mês de março de mil novecentos e noventa e seis (27.03.1996).
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