norma nº 355/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No.355. de 49 DE DEZEMBRO DE 1995
“Modifica a redação dos AÁrtiafos 153 e 161 da
Lei no. 228. de 28 de dezembrode 1.966, cuios
tegres foram dados pela Lei no. 27. de 30 de
Novembro de 1,.977º
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo. aprovou e o Presidente.
no uso de suas atribuicões legais e
regimentais. PROMULGA a seguinte ...
LEIE-
ARTIGO 4f4o0:- Fica modificada a redacão dos Arts. 153 e 161 da Lei no.
228, de 28 de Dezembro de 1.946. cujos teores foram dados pela Lei no.
27, de 30 de Novembro de 1.977. que passam a vigorar com as seguintes
redações:
"ARTIGO 153:- O Imposto Territorial Urbano será lancado
mediante as alíquotas abaixo. aplicáveis à base de cálculo apurada nos
termos desta lei e seu valor terá como limite mínimo a auantia
equivalente 41,49 (quarenta e um inteiros e quarenta centésimos) da
Unidade Fiscal de Referência - UFIR viaente na data dolancamento e
será pago em prestações na forma e nos prazos dispostos no
regulamento”.
“ARTIGO 464:- O Imposto Predial será Jlancado mediante a
aplicação da aljquota de 1X (um por cento) sobre a base de cálculo.
apurada nos termos desta lei e terá limite mínimo a quantia
equivalente a 41.40 (quarenta e um inteiros e quarenta centésimos) da
Unidade Fiscal de Referência - UFIR vigente na data do lancamento".
ARTIGO 20:- Esta Jei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 30º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
169