norma nº 356/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa €e cinco
(19.12.1995).
LEI No. 356. DE 49 DE DEZEMBRO DE 1995
"Dispõe sobre Remissão de Crédito Tributário
referente ao imposto Predial Urbano. aos À-
posentados. Pensionistas e Beneficiários da
Renda Mensal Vitalícia e dá outras providên-
cias"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo. aprovou e o Presidente.
no uso de suas atribuicões leaais e
regimentais. PROMULGA a seguinte ...
LEIE-
ARTIGO 40:- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder
Executivo, autorizado a conceder remissão de crédito tributário
referente ao Imposto Predial Urbano. aos aposentados. pensionistas e
beneficiários da renda mensal vitalícia. desde que seiam preenchidas
as seguintes condições:
I - Ser proprietário ou possuidor a qualquer título. inclusive na
qualidade de usufrutuário. de um único imóvel onde exista edificação
com até 400 m2 (cem metros quadrados) de área construídas
II - Residir no imóvel obiteto do pedido de remissão:
III - Estar o aposentado. ou pensionista ou o beneficiário da renda
mensal vitalícia, recebendo o benefício correspondente. no valor de
até um salário mínimo nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O benefício de que trata esta Lei. aquando
concedido, deverá ser na mesma proporção da parte ideal a aque o
interessado faz jus no imóvel obiieto do pedido de remissão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2Zo0:- O benefício constante desta Lel, deverá ser requerido no
prazo de 20 (vinte) dias após a notificação do lancamento. pelos meios
legais permitidos, com cópias dos seguintes documentos:
1 - Último comprovante de recebimento da aposentadoria. pensão ou da
renda mensal vitalícia. expedido pelo Oraão de previdência ou de
segur idade competentes
II - carnê do lançamento dolmposto Predial Urbanos
III - escritura ou compromisso devidamente reaistrados
IV - certidão do Cartório do Reaistro de Imóveis e Anexos de aque é
possuidor de um único imóvel»
PARÁGRAFO ÚNICOI- A critério da Administração poderão ser
aceitas outras formas idôneas de comprovação de posse de boa fé. mansa
e pacífica.
ARTIGO 3J0:- Recebido o pedido. o Departamento de Promocão Social
emitirá um parecer a respeito da concessão ou não do benefício da
remissão de que trata esta Lei. encaminhando omesmo para decisão
do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO 4o:- Em caso de decisão favorável aopedido de
remissão, será . fornecido ao interessado. no próprio carnê de
lançamento, comprovante da decisão.
PARÁGRAFO 2o1- O processamento dopedido, desde seu
protocolo, deverá estar concluído no prazo de 15 (quinze) dias. exceto
no caso em que for exiaida complementação de provas, aquando o prazo
será prorrogado por mais 45 (quinze) dias.
ARTIGO 40:- Em caso de indeferimento do pedido, caberá pedido de
reconsideração, instruído com novas provas. por uma única vez, no
prazo de í0 (dez) dias corridos. contados da data do recebimento da
notificação.
ARTIGO Sot- Enquanto estiver sendo processado o pedido de remissão. o
valor do crédito tributário lancado. sofrerá correcção monetária.
ficando entretanto dispensada a cobrança de multa e Juros, durante o
prazo máximo de, 10 (dez) dias após a notificação do eventual
indefer imento ao interessado. no seu total ou nas parcelas
respectivas.
ARTIGO Go:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposicões em contrário e emespecial aslLeis nos. 632
de 02 de abrilde 1.992 e 745, dg 29 de dezembro de 1.992,
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