norma nº 357/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco
(19.12.1995).
LEI No. 357. DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a adquirir uma faixa de terras com a área de
25,94 ma? de eropriedade de Altimar Martins
Alves do Carmo e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo. aprovou e o Presidente.
no uso de suas atribuicões legais e
regimentais. PROMULGA a sequinte ...
LEIE-
ARIGO 40:- Fica o Município de São João da Boa Vista. autorizado a
adquirir do Sr. Gltimar Martins Alves do Carmo. uma faixa de terras
com 25,94 m2, destacada de drea maior. iá ocupada pela Prefeitura na
abertura da Rua Alfredo Ansani no Jardim São Thiaao cuia descrição é a
seguinte: “Trata-se de área de forma triangular. medindo 25.49 mê de
frente para a Rua Alfredo Ansani (antiga Rua Seis): nos fundos mede
25,97 m confrontando coma área remanescente e no outro lado mede 2,07
m, confrontando com a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A".
PARÁGRAFO ÚNICO:- Fica dispensada a Concorrência
Pública na presente aquisição por ter sido faixa neste artiao iá
ocupada pelo Município intearando o patrimônio público como bem de uso
comum do povo, € por ser a única que interessa para a finalidade a que
se destina.
ARTIGO 20:- A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-ã
pelovalor de R$ 544.91 (Quinhentos E quarenta e um reais e noventa e
um centavos), conforme laudo avaliatório feita pelos peritos noemados
pela Portaria no. 738 de 31 de julho de 1995 e consubstanciada no
taudo avaliatório encartado no processo administrativo no. 225/95. e
será atendida pela dotação:
15.04 - Administração Geral do Município
42.10 - Aquisição de Imóveis
172
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 30:- A presente Lei. a portaria no. 738/95. a planta do local e
o laudo pericial integrarão a Escritura de Aquisicão por cópias
reprográficas.
ARTIGO S0:- Esta Lei entra em viaor na data de sua publicação.
ARTIGO 60:- Ficam. revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de-são João da Boa Vista. aos dezenove
dias do mês de. dezembro de mil novecentos e noventa e cinco
(19.42.1995).
LEI No. 358. DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
“Aprova o Orcamento do Município para
1,996 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo. aprovou e o Presidente,
no uso de suas atribuicões lesais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEIE-
ARTIGO 4o. :- Esta Lei aprova o Orcamento do Município para o
exercício de 1.996. estimando as receitas em R$ 25.000.000.00
tvinte e cinco milhões de reais) e fixando as despesas em iqual
valor «
ARTIGO 20. :- A receita prevista de conformidade com os anexos a
esta Lei, obedece, a sequinte classificação econômica:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA RE 4.904.000.00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 1.068.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 703.000.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 17.285.000.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES RE 1.040.000.00 R$ 25.000.000.00
173