| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 1990 |
| Date | 1990-01-25 |
| Ementa | "FIXA O VALOR DA PENSÃO MENSAL, PAGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL". |
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No 178 Lan Fixa o valor da pensão mensal, paga viúvas de funcionários estatutários anparadas pela Providência Social", LEIi- e partir 01/01/90, fica fixido em NCz E; [e . 19) par e dessete cruzados novos) o valor da nensão srard em vigor na data de sus publicaçõ ndo as natrna os scst7 em convrari e retroaginao scus da Boa Vista, aos vin- novencentos e noventas meme mm mm o msm mm qm mm mm mm mm cm mom mm mm mam ma Tem cmqmeT mem mm mn mm mm mm Om mm mma mma meme mamar qm mm mu mm mg qm gro ooo a a . , ' : LEI Nº 229, DE 25 DE JANEIRO DE 1.290 "Altera a redação do Parágrafo Único da Lei nº 205, de 13 de dezembro Gde 1.989", A CÂNARA NUNICIPAL DZ SÃO JCKO DA BOA VISTA ESTADO DE SAXO FAULO, AFROVOU E C PRESIDENTE NO USC DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS & REGINEN TAIS, FRONULGA, A SGUINTE eee ANDISO 1º :— O parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 205, de