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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 228/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 1990
Date 1990-01-25
Ementa"FIXA O VALOR DA PENSÃO MENSAL, PAGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL".
native_id3684

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texto integral #

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No 178
Lan
Fixa o valor da pensão mensal, paga
viúvas de funcionários estatutários
anparadas pela Providência Social",
LEIi-
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partir 01/01/90, fica fixido em NCz
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LEI Nº 229, DE 25 DE JANEIRO DE 1.290
"Altera a redação do Parágrafo Único
da Lei nº 205, de 13 de dezembro Gde
1.989",
A CÂNARA NUNICIPAL DZ SÃO JCKO DA BOA VISTA
ESTADO DE SAXO FAULO, AFROVOU E C PRESIDENTE
NO USC DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS & REGINEN
TAIS, FRONULGA, A SGUINTE eee
ANDISO 1º :— O parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 205, de

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