norma nº 358/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 30:- A presente Lei. a portaria no. 738/95. a planta do local e
o laudo pericial integrarão a Escritura de Aquisicão por cópias
reprográficas.
ARTIGO S0:- Esta Lei entra em viaor na data de sua publicação.
ARTIGO 60:- Ficam. revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de-são João da Boa Vista. aos dezenove
dias do mês de. dezembro de mil novecentos e noventa e cinco
(19.42.1995).
LEI No. 358. DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
“Aprova o Orcamento do Município para
1,996 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo. aprovou e o Presidente,
no uso de suas atribuicões lesais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEIE-
ARTIGO 4o. :- Esta Lei aprova o Orcamento do Município para o
exercício de 1.996. estimando as receitas em R$ 25.000.000.00
tvinte e cinco milhões de reais) e fixando as despesas em iqual
valor «
ARTIGO 20. :- A receita prevista de conformidade com os anexos a
esta Lei, obedece, a sequinte classificação econômica:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA RE 4.904.000.00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 1.068.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 703.000.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 17.285.000.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES RE 1.040.000.00 R$ 25.000.000.00
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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ARTIGO Jo. :- A despesa fixada de conformidade com os anexos a
esta Lei, observando a demonstração por ódraãos e classificação
econômica, a saber à
TOTAL DA RECEITA R$ 23.000.000.00
POR óRGÃO
na CÂMARA MUNICIPAL 891.553,55
GABINETE DO PREFEITO 468.9700.00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 174.900,00
ASSESSORIA JURÍDICA 450.821.00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 799.800.00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 465.200.00
DEPARTAMENTO DE DBRAS E VIAÇÃO 2.941.193,73
DEPARTAMENTO DE SERVICOS MUNICIPAIS 3.928.200,72
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 455.400.00
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.215.700,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 410.300.00
DEPARTAMENTO DE ESPORTES 665. 800.00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 4.588.458,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 4.045.141,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 3.498.432,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO R$ 25.000.000.00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESA DE CUSTEIO R$ 47.405.665.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.526.600.00 R$ 19.932.2065.00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS R$ 4.807.733.00
INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 240.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 20.000.00 R$ 3.067.735.00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 27.000.000.00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 40. :- Q valor total da receita e despesa do Góraão da
Administração Indireta. exclusive o valor das respectivas
transferências do Município. é :
ÓRGÃO RECEITA DESPESA
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA - FAE . 1.5597.600.00 1.559.600.00
EMPRESA MUNICIPAL URBANIZA —
ÇÃO - EMURVI 1.835.000,00 1.835.000.00
TOTAL DE AJTARQUIAS R$ 3.374.600,00 3.394.600.00
ARTIGO So. :- Fica o Executivo autorizado ai
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
ttrinta por cento) do valor estipulado no artiao io,
II- realizar operações de crédito por antecipação da receita até
o limite de 25% Lvinte e cinco por cento) do valor estipulado no
artigo io.
Artigo 60. :- As despesas de capital constante desta Lei. aquando
envolver contratos. cula execução seia de vigência plurianual,
correrão a contra de orcamentos futuros.
Artigo 70. *:- Esta Lei viaorará a partir de 1 de cianeiro de
1.996.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e
oito do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco
(28.12.1995).
LEI No. 359. DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
"Dispõe sobre o Orcamento da Faculdade de
Administração e Economia - FAE de São João
da Boa Vista. estimando a Receita e Fixando
a Receita e Fixando a Despesa para O exerci-
cio de 4.996"