norma nº 382/1996

LEI Nº.382, DE 27 DE MARÇO DE 1.996.
“Concede Subvenção Social à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
São João da Boa Vista, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI.
ARTIGO 1º.: - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no presente exercício sob forma de Subvenção Social a
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE entidade civil de caráter assistencial sem fins
lucrativos, CGC nº 44.332.427/0001-27, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta
Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antônio, e cujos objetivos são:
a) promover o bem estar, a proteção e o ajustamento em geral dos
indivíduos excepcionais, onde quer que encontrem, sem distinção alguma
quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso.
b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos
excepcionais.
ARTIGO 2º.: - À subvenção autorizada no item 1 do artigo anterior, será
atendida através dos recursos já consignados no orçamento vigente, na
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
& ÚNICO: - A liberação dos recursos a que se refere a
subvenção, se dará em duas parcelas iguais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) cada, sendo que 0 pagamento da primeira será efetuado logo
após a aprovação da presente Lei, e a segunda trinta dias após a liberação da
primeira parcela.
ARTIGO 3º.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO € TINS
DENTE
Secretaria da Câmara Municipal e São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e seis (27.03.1996).
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