norma nº 359/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 40. :- Q valor total da receita e despesa do Góraão da
Administração Indireta. exclusive o valor das respectivas
transferências do Município. é :
ÓRGÃO RECEITA DESPESA
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA - FAE . 1.5597.600.00 1.559.600.00
EMPRESA MUNICIPAL URBANIZA —
ÇÃO - EMURVI 1.835.000,00 1.835.000.00
TOTAL DE AJTARQUIAS R$ 3.374.600,00 3.394.600.00
ARTIGO So. :- Fica o Executivo autorizado ai
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
ttrinta por cento) do valor estipulado no artiao io,
II- realizar operações de crédito por antecipação da receita até
o limite de 25% Lvinte e cinco por cento) do valor estipulado no
artigo io.
Artigo 60. :- As despesas de capital constante desta Lei. aquando
envolver contratos. cula execução seia de vigência plurianual,
correrão a contra de orcamentos futuros.
Artigo 70. *:- Esta Lei viaorará a partir de 1 de cianeiro de
1.996.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e
oito do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco
(28.12.1995).
LEI No. 359. DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
"Dispõe sobre o Orcamento da Faculdade de
Administração e Economia - FAE de São João
da Boa Vista. estimando a Receita e Fixando
a Receita e Fixando a Despesa para O exerci-
cio de 4.996"
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ,
Estado de São Paulo. aprovou e o Presidente.
no uso de suas atribuicões legais e
regimentais. PROMULGA a sequinte «.«
LETI-,
ARTIGO io:- O Orçamento Geral da Faculdade de Administração e Economia
FAE do Município ge São João da Boa Vista. Estado de São Paulo. para o
Exercício Financeiro de 1996, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em
R$1.559.600,00 (Hum milhão. quinhentos e cincoenta e nove mil e
seiscentos reais).
ARTIGO 20:- A Receita será realizada mediante a arrecadação das
rubricas na forma da legislação em vigor, e. de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1200.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUICÕES
1220.90.00 Contr ibuicões Econômicas... .ecccn e cRE 1.000.080
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1310.00.00 Receitas Imobilidrias..cscccunena RE 63.60.00
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00 Transferências Interaovernamentais
1721.00.00 Transferência do I.R.R. Fontes... R$ 75.000,00
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
e 1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS
A efânuidade-FAE. eau na cora RE 1. 050.000.00
2.fAnuidades-C.P.Graduacão... «R$ B. 000.00
B.Vestibular-FAE...nscocancaneRE 12.500.00
4.Emolumentos e Taxas. .azesesaRS 79.000,00
S.Emol..e Taxas-C.P.Graduacão.R$ 1.450.00
G.Receitas Financelrasessava «R$ 160. 000.00
7 .Depengências. 2a Cham.Adap..R$ 41.000.00
B.Outras Receitas-FAE.. cuca. «RE 48,.000.00 R$1.419.950,00
TOTAL DA RECEITA... .cccacaconenacc on o cR$Í. TIP 600.00
ARTIGO 3J0º- A Despesa, será realizada com o seauinte desdobramentos
3000 DESPESAS CORRENTES
3100 DESPESAS DE CUSTEIO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3110 PESSOAL.
giiá Pessoal Civilascenenanccanana R$ 41.001.300.00
3413 Obrigações Patronais. .«cccrnveRE 100.000,00 R$1i.101.300.00
3120 Material de Consumo...sesonuunancnnunanasana a RE 50.000,00
3130 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131 Remuneração de Serv. Pessoais.RS 53. 400.00
3132 Outros Servicos e Encaraos....R$ 162.000.00 R$ 215.400,00
3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230 Transferências a Institulcões Privadas
3231 Subvenções SociaiSazeanccnsc nc eR$ 300.00
3253 Salário-Família..cecancrca ne sRE 2.700.000
3240 Encargos da Dívida Interna... .R$ 200.00
a280 Contribuições p/Formacão Patrimônio do
Servidor Público - PASEP......R$ 25.000.00 R$ 2B.200.00
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4410 Obras e Instalacões..ececuseseR$ 115.700.00
4120 Equipamentos e Mat.Permanente.RS 49.000.00 RE 164.700,00
TOTAL GERAL DA DESPESA....ccccono ca R$L.TIP. 600,00
ARTIGO 40:- Fica o Diretor Autorizado:
a) efetuar qperacões de crédito por antecipação da receita até o
limite de 294 da receita estimadas
b) proceder q abertura de créditos suplementares até o limite de
30% do Orçamento da Despesa. nos termos do artiao 70. da Lei 4.320 de
17 de março de 1.964.
ARTIGO So:- O presente Orcamento entrará em vigor a partir de io. de
Janeiro de 1.996.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e
oito dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa €e cinco
(28.12.1995).