norma nº 383/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Í
LEI Nº. 383, DE 28 DE MARÇO DE 1.996.
“Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos
Servidores da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Artigo 1º: - O Plano de Carreiras dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, obedecerá as disposições constantes
desta Lei, da Lei nº 656, de 28/04/1992 e no que couber, quando esta for omissa, a
Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992.
Artigo 2º: - A força de trabalho necessária ao desenvolvimento
das atividades da administração da Câmara Municipal, será constituída por
servidores submetidos ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 656 de 28
de abril de 1.992.
Artigo 3º: - O quadro de Pessoal Permanente da Câmara é o
constante do anexo I desta Lei.
81º: - O valor dos vencimentos dos cargos integrantes do
Crupo Ocupacional de Apoio Operacional e Técnico Administrativo, fica fixado,
respeitados os dispositivos desta Lei, de acordo com o Anexo II.
8 2: - A remuneração dos cargos em comissão será fixada
conforme Anexo III desta Lei.
8 3º: - Serão extintos na vacância, os cargos constantes do
Anexo IV desta Lei.
Antigo 4º: - O ingresso em cargo público do Quadro Permanente
do Plano de Carreiras da Câmara, dar-se-á por concurso público de provas ou de
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provas e títulos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 656, de 28 de
abril de 1.992, e o enquadramento, ressalvadas as nomeações para os cargos em
comissão, e o disposto nesta Lei em suas disposições transitórias, obedecerá sempre
o seguinte critério:
I - Cargos do Grupo Ocupacional de Apoio Operacional e
Técnico Administrativo, na referência “1” do Nível I.
- 8 1º: - Serão estáveis, após dois anos de efetivo exercício, na
forma do artigo 41 da Constituição Federal e do artigo 23 da Lei nº 656, de 28 de
abril de 1.992, os servidores que ingressarem em carzo de provimento efetivo, na
forma do “caput” deste artigo.
& 2: - A nomeação para cargo público será precedida de
completa inspeção médica, cujo laudo, constará do prontuário do servidor.
H- DO QUADRO PERMANENTE.
Artigo 5º: - Os cargos públicos integrantes do Quadro
Permanente, possuem 03(três) níveis denominados 1, II e III, sendo que cada nível
é composto por referências com valores progressivos de conformidade com o
Anexo Il e com o seguinte critério:
a) Nível I - composto de S(oito) referências;
b) Nível II - composto de 9(nove) referências; e
c) Nível HI - composto de 10(dez) referências.
NH - DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL.
Artigo 6º: - A evolução funcional, obedecidas as condições
fixadas nesta Lei, será garantida a todos os integrantes do Quadro Permanente da
Câmara Municipal
Artigo 7º: - A evolução funcional dar-se-á por:
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a) Progressão;
b) Promoção; e
c) Acesso (ascensão)
Artigo - A progressão será automática toda vez que o
servidor atingir 9(nove) Rios desde que cumpra o interstício mínimo de Di(um)
ano.
Artigo 9º: - A promoção será automática quando o servidor,
estando na última referência dos Níveis I ou II, atingir 09(nove) pontos e desde que
tenha cumprido o interstício mínimo de Ol (um) ano.
Parágrafo Unico: - Quando da promoção, o servidor será
enquadrado na referência “2” do nível para o qual esteja ocorrendo sua
movimentação funcional
Artigo 10º: - A contagem de pontos para efeitos de progressão e
promoção far-se-á com base nos seguintes critérios:
a) 02 (dois) pontos por ano por exercício do cargo público;
b) Oifum) ponto por ano por conduta funcional, entendida
como ausência de punição administrativa ou disciplinar, verificada em prontuário;
c) 02(dois) pontos por ano por assiduidade, sendo considerado
assíduo aquele que tiver no máximo 06(seis) faltas por ano, excluídas as faltas
legais estabelecidas pela Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992.
d) 01 a 04(um a quatro) pontos por ano por Avaliação de
Desempenho, cujos critérios serão definidos em Resolução que deverá ser editada
pela Mesa da Câmara no prazo de 180(cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único: - Os servidores públicos nomeados para
Cargos em Comissão, obterão sua pontuação, para efeito de progressão e
promoção em seu cargo de origem, exclusivamente pelo critério de Avaliação de
Desempenho.
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Artigo 11º: - À primeira contagem de pontos para Progressão
ou Promoção, será feita no máximo, após um ano da data de ingresso do servidor
no Plano e se repetirá sucessiva e anualmente, no mesmo mês da contagem inicial.
Parágrafo Unico: - Efetuada a contagem anual de pontos e sendo
os mesmos insuficientes para a movimentação funcional do servidor, essa
pontuação
será acrescida à do periodo subsequente, até a obtenção do total necessário à
progressão ou promoção, desprezados os pontos residuais.
Artigo 12º: - À evolução por Acesso(ascensão), dar-se-á pela
movimentação do servidor, através de concurso de acesso de provas ou provas e
titulos, para cargo hierarquicamente superior.
$ 1º: - À evolução funcional por acesso somente poderá ocorrer
para os servidores que tiverem os requisitos ou qualificações necessários para a
ocupação do cargo a ser preenchido.
82%: - Os cargos referidos no “caput” deste artizo, serão
providos por concurso público, na forma da lei, caso não haja condições de
provimento por acesso ou se nenhum dos candidatos a este obtiver a classificação
mínima exigida.
Artigo 13º: - Somente poderão participar de concurso de acesso
os servidores já aprovados no Estágio Probatório ou dispensados deste, na forma
da lei.
Artigo 14º: - O interstício mínimo para participação em
concursos de acesso será de 02(dois) anos de efetivo exercício no cargo ou cargos
imediatamente inferiores.
Parágrafo Único: - O interstício mínimo, a que se refere o
“caput” deste artigo, poderá ser dispensado caso nenhum dos servidores
ocupantes dos cargos imediatamente inferiores, satisfaça essa condição, respeitado
o disposto no artigo 13º desta Lei.
Artigo 15º: - Aos servidores integrantes do Plano de Carreiras,
somente serão pagas destacadamente do vencimento fixado pelo anexo II desta
Lei, as parcelas referentes a:
a) Adicional por Tempo de Serviço;
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t) Salário Familia;
c) Horas extraordinárias, respeitado o limite legal,
d) Horas extraordinárias incorporadas por força de decisão
judicial;
e) Adicional de férias;
f) Gratificações decorrentes de convênios com órgãos públicos
estaduais ou federais;
£) Diferença resultante de enquadramento no Plano de
Carreiras, na forma da lei;
h) Adicional referente a sexta parte;
i) Adicional referente à Quarta parte;
j) Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e noturno;
k) Incorporações previstas na Lei Orgânica e na Lei nº 656 de
28 de abril de 1.992;
D Outras parcelas definidas em lei.
IV- DOS CARGOS EM COMISSÃO.
Artigo 16º: - Os cargos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente, com sua denominação, quantidade e
remuneração, são os fixados de conformidade com o anexo III desta Lei.
Parágrafo Único: - O cargo em comissão de Diretor Geral,
constante do anexo III desta Lei, deverá ser provido, exclusivamente, por
servidores integrantes do quadro permanente da Câmara Municipal, dentre
aqueles que preencham os requisitos e qualificações para provimento do referido
cargo.
Artigo 17º: - Os servidores nomeados para o exercicio de cargo
em comissão, deverá optar por receber a remuneração deste, ou o vencimento de
seu cargo de origem.
& 1º: - Se optar pela remuneração do cargo em comissão e esta
for maior que o vencimento do cargo de origem, receberá a diferença em parcela
destacada, sobre a qual, não incidirão quaisquer direitos ou vantagens.
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8 2º: - Caso o servidor já possua em sua remuneração parcela
destacada originária do exercício de cargo em comissão, receberá como nova
parcela destacada a diferença entre a remuneração do cargo em comissão € a
soma de seu vencimento de origem e da parcela destacada que já integra sua
remuneração.
Artigo 18º: - A remuneração dos servidores nomeados para
cargos em comissão, não poderá ultrapassar os limites legais estabelecidos.
Artigo 19º: - Os servidores nomeados para cargos em comissão,
terão direto a incorporar à sua remuneração, em parcela destacada a respectiva
diferença de que trata o artigo 17º desta Lei, a razão de 01/10(um décimo) de seu
valor por ano de efetivo exercício, limitado a 10/10(dez décimos).
Parágrafo Único: - É vedada em qualquer hipótese, a
incorporação de mais de 1(dez) parcelas de 01/10(um décimo) por exercício,
continuado ou não de cargos em comissão, mesmo que anteriormente ao Plano de
Carreira.
Artigo 20º: - Quando da incorporação dos servidores abrangidos
pelo & 2º do artigo 17º e parágrafo único do artigo 19 desta Lei, será efetuado o
cálculo simulado da nova parcela a que teria direito a partir de seu vencimento de
origem, cujo valor será comparado com a parcela que já integra sua remuneração,
passando a perceber como parcela destacada, aquela que tiver maior valor.
Paráprafo Único: - O mesmo procedimento deverá ser adotado,
tantas vezes quantas forem as nomeações do servidor para cargos em comissão,
observado sempre o disposto no artigo 19º e seu parágrafo único desta Lei.
Artigo 21º: - É vedada a concessão a qualquer título, de
gratificação ou pagamento de adicionais não previstos em Lei,
Cho
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V- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Artigo 22º: - Fica instituído para os servidores da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, integrantes do Plano de Carreiras e a partir
do respectivo ingresso, o pagamento de adicional por tempo de serviço, calculado
sobre seu vencimento e sobre a eventual parcela destacada prevista na letra “g”
do artigo 15º desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios:
a) 5Yo(cinco por cento) ao completar S(cinco) anos continuados
de serviços prestados à Câmara Municipal;
b) 1%(um por cento) ao ano, após completar o primeiro
quingiênio.
& 1º: - O adicional por tempo de serviço será concedido até o
limite máximo de 20%(vinte por cento).
8.2: - Para efeito da contagem de adicional por tempo de
serviço, caso o servidor tenha deixado o serviço público e a ele retornado, será
considerada a data de seu último ingresso.
Artigo 23º: - Ao servidor designado para execução de tarefas
programadas ou de emergência, fora dos horários e dias normais de trabalho,
deverá ser garantido repouso remunerado, correspondente as horas que
excederem sua jornada padrão, na forma a ser regulamentada.
Parágrafo Unico: - Não sendo possível a concessão do repouso
correspondente, os referidos serviços deverão ser remunerados na forma
estabelecida na Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992.
Artigo 24º: - Fica a Câmara autorizada a remanejar os horários
de trabalho e os descansos semanais dos servidores, conforme as necessidades dos
serviços a serem executados, respeitada a jornada padrão.
Artigo 25º: - Fazem parte integrante desta Lei e suas disposições
Transitórias os Anexos Í, II, HI e IV.
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Artigo 26º: - As despesas com a execução desta Lei, correrão
por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 27”: - Ficam extintos todos os cargos criados
anteriormente a esta Lei e revogada expressamente a Lei nº 431/87.
Artigo 28º: - Esta Lei e suas Disposições Transitórias, entrarão
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1.996.
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DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI Nº 383/96.
Artigo 1º: - Os atuais servidores públicos da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, ocupantes de cargos públicos na forma da Lei nº 656,
de 28 de abril de 1.992, serão integrados no Plano de Carreiras de que trata esta
Lei e enquadrados, de acordo com as atribuições que efetivamente estejam
desempenhando em um dos cargos constantes do anexo I, que integra esta Lei,
observadas a denominação, as atribuições e quantidades dos mesmos.
$ 1º: - A integração no Plano de Carreiras na forma do “caput”
deste artigo, será feita por ato do Presidente da Câmara, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 1.996.
82: - O servidor cuja atual jornada de trabalho seja diferente
da jornada-padrão fixada no anexo I desta Lei para o seu cargo de
enquadramento, poderá optar pela mesma, por manifestação expressa a ser
encaminhada ao Presidente da Câmara, no prazo máximo de 30(trinta) dias do ato
“de que trata o 3 1º deste artigo.
83º: - Caso exerça a opção de que trata o parágrafo anterior,
seu vencimento será fixado proporcionalmente ao da jornada-padrão, observado o
disposto no artigo 4º destas Disposições Transitórias.
Artigo 2º: - O servidor integrado ao Plano de Carreiras poderá,
num prazo de 30 (trinta) dias, a partir do ato a que se refere o parágrafo primeiro
do artigo anterior, apresentar recurso substanciado, referente ao seu cargo, nível
e estágio de enquadramento.
Parágrafo Único: - O recurso apresentado deverá ser apreciado
por uma Comissão, que encaminhará parecer ao Presidente da Câmara, a quem
caberá a decisão em última instância.
Artigo 3º: - Estabelecido o cargo de enquadramento na forma
do artigo 1º destas Disposições Transitórias, o Nível e Estágio será definido de
conformidade com os seguintes critérios:
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E - Quanto ao Nível - Será enquadrado no Nível 1, II ou HI do
cargo, conforme seu tempo de serviço continuado, prestado à Câmara Municipal e
de conformidade com os seguintes critérios:
a) No Nível I: Se em 1º de março de 1996, contar com tempo de
serviço inferior a Ó(seis) anos;
b) No Nível II: Se em 1º de março de 1996, contar com tempo
de serviço igual ou superior a 6(seis) anos e inferior a 15(quinze) anos;
c) No Nivel II: Se em 1º de março de 1996, contar com tempo
de serviço igual ou superior a 15(quinze) anos.
H - Quanto ao Estágio - será enquadrado:
a) No estágio do Nível corresponde, cujo valor seja
imediatamente superior ao da sua anterior remuneração, excluídas as parcelas de
que trata o artigo 15º desta lei,
b) No maior Estágio do Nível correspondente, caso sua anterior
remuneração, excluídas as parcelas de que trata o artigo 15º desta lei, seja
superior ao valor deste;
Paráprafo Único: - Para efeito de enquadramento, os atuais
servidores poderão ser dispensados dos requisitos referentes a experiência e
escolaridade, desde que não se trate de profissão regulamentada.
Artigo 4º: - Quando do enquadramento no Plano, de acordo
com os critérios estabelecidos nos artigos 1º, 2º e 3º destas Disposições Transitórias,
caso o vencimento representado pelo valor de referência do estágio de
enquadramento, venha a ser inferior aos vencimentos ou remuneração
anteriormente percebida pelo servidor, excluídas as parcelas a que se refere o
artigo 15º, ser-lhe-á assegurada a percepção em parcela destacada, da
importância correspondente à diferença apurada, sobre a qual incidirão as
vantagens pessoais do mesmo e os reajustes concedidos aos servidores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 5º: - Os proventos dos inativos que se aposentaram no
regime estatutário, serão revistos e calculados no Plano de Carreiras de que trata
esta Lei, de acordo com as funções ou atribuições que exerciam à época em que
ocorreram as respectivas aposentadorias, em uma das denominações de cargos
constantes do Anexo I, desta Lei.
Parágrafo Único: - Para fins de enquadramento, observar-se-ao
as regras previstas nos artigos 1º a 4º destas Disposições Transitórias.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês
de março de mil novecentos e noventa e seis (28.03.1996).
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| ANEXO 1 - QUADRO DE CARGOS PERMANENTE. |
E GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO OPERACIONAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO. |
DENOMINAÇÃO DO CARGO JORNADA SEMANAL
AUXILIAR LEGISLATIVO
SUPERVISOR LEGISLATIVO
AGENTE LEGISLATIVO
E)
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NICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
«
>
e
«
[oa
«
2
<L
3)
AMEXO I - VENCIMENTOS DOS CARGOR DE YROVIMENTO EEE VO
r CRUIO OCUIACIONAL DE ANITO ORCRACICHAL E TÉCMICO ADMINISTRATIVO
per ee eee
CARGO NIVEL REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5 [1 7 8 9 | 10
[ [His 565] 20250] 2005] 29505[ 25507] 20556] SILH
SERVENTE. 1 | 3512] 32446] 330,97] 30759] 344,4] 35129] 385,28] 365,42] 37275
II [7280,18] 287,78] 395,54] 403,45] 411,52] 419,35] 428,14) 436,71] 44544] 45855
1 335,96) 342,68] 349,53) 356,82] 363,65) 370,99] 378,35 388,91
AUXILIAR LEGISLATIVO IH 393,63) 40150] 409,83] 417,72] 426,08] 434,60] 443,29 452,16 461,20
HI 470,43) 479,83] 49943] 499,22) 509,20) 519,39] 529,78 540,37 551,18 562,20
I 442,11] 450,95) 489,97] 459,17] 478,55] 488,13] 497,89 507,85
ADJUNTO LEGISLATIVO IE | Sif,oo| 526,36] 536,95] 549,71] 560,10] 571,92] 58335] 9502] B0&9%
HI [619,06] 631,44] 644,07] 656,95] 670,09] 683,49] 69716] JILII[ 325,35] 33588
1 | 87697] 89450] 91240| 950,64] 549,26] 968,20] 98,61 100756
SUPERVISOR LEGISLATIVO IH 1.027,51 1.048,06] 1.069,02 | 1.090,40] 1,112,21/1.134,48| 1.157,14] 1.180,28] 1,203,89
| UI 1.227,97) 1.282,82] 1.277,58 | 1,303,13/ 1,329,19/1,355,77] 1.382,89) 1.410,58) 1.438,13 1.467,53
| [| 986,47/ 1,006,20[ 1.026,32 | 1.046,85] 1.063,79 [ 1.089, 16 [1.110,99] 1.132,14 =
AGENTE LEGISLATIVO IE | 1185,91[1.138,92[ 1.202,50 [1.226,55[1.251,05[1.278,10/ 1.301,63] 1.322,66] 138831
11 [1.381,50[ 1.408,92 1.437, 10[1.465,84[ 1.495, 16[1.525,06/ 1.555,56] 1.586,68] 1.618,41] 185078
1 [ 1.066,67[ 1.088,00 1.109,76 [1.131,96 1.154,60[1.157,69[ 1.201,14 1.225,27
CONTADOR IL [1.249,57/ 1.204, 77[ 1.300,26 | 1.326,27] 1.952,80 1.379,85] 1.407,45] 1.495,60] 1.858,31
11[[1.493,60 [1.523,07 [1.553,04 [1.585,02/ 1.616,72[ 1.649,05] 1.682,09] 1.715,67] 1.749,99] 138458
1 1.308,00 | 1.334,16) 1.360,84 | 1.388,06| 1.415,82 1.444,14] 1.473,02] 1.502,48
DIRETOR ADJUNTO NH 1.532,53] 1.563,18 | 1.894,44 | 1.526,33| 1.688,95) 1.692,04] 1.725,88] 1.760,40] 1.795,80
HI [[1.821,52[ 1.869,15[ 1.905,51 [1.943,62] 1.982,49 [2.022 14 2.062,58] 2.103,84] 2.145,91] 218808
652
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| ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
DENOMINAÇÃO QIDE. REMUNERAÇÃO-R$.
DIRETOR GERAL 01 2.001,44
ASSESSOR JURÍDICO 01 1.066,97
(53
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| ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA |
DENOMINAÇÃO QTDE.
DIRETOR ADJUNTO uq
Co4