norma nº 384/1996

LEI Nº.384, DE 29 DE MARÇO DE 1.996.
“Dispõe sobre proibição de comercialização de
Armas de brinquedo semelhantes às verdadeiras
no município de São João da Boa Vista”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
ARTIGO 1º. : - Fica proibida a venda de armas de brinquedo no comércio
de São João da Boa Vista, semelhantes às verdadeiras.
ARTIGO 2º. : - O Poder Executivo, através do Departamento de Promoção
Social, convidará o Juizado de Menores, para que juntos possam trabalhar em prol
da fiscalização sobre as referidas vendas.
ARTIGO 3º. : - Os segmentos do comércio que trabalham com vendas de
armas de brinquedo deverão afixar em local visível, a proibição desta lei.
Artigo 4o. : - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e seis (29.03.1996).
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