| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 1996 |
| Date | 1996-04-03 |
| Ementa | ACRESCENTA UM ITEM 8 À ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ARTIGO 3º. DA LEI 685 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº.385, DE 03 DE ABRIL DE 1.996. “Acrescenta um item 3 à alínea “a” do Inciso I do Artigo 3º. da Lei 685 de 11 de novembro de 1988” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI: ARTIGO 1º.:- Fica acrescentado um item 8 à alinea “ado inciso I do Artigo 3º. da Lei 685 de 11 de novembro de 1.988 com a seguinte redação: 8) Locadoras de fitas de vídeos e congêneres. ARTIGO 2º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO € MARTINS PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos tres dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e seis (03.04.1996).