norma nº 386/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº.386, DE 09 DE ABRIL DE 1.996.
“Altera a tedação do artigo 2º. da Lei nº. 171, de 25 de
outubro de 1.984, visando adequá-lo à Lei Federal nº.
8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI.
ARTIGO 1º.:- Fica alterado o artigo 2º. da Lei nº. 171, de 25 de outubro de
1.984, visando adequá-lo à Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas
alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
“ARTIGO 2º.:- A concessão é remunerada e os pagamentos serão mensais, no
valor do maior preço que for apurado na Concorrência Pública determinada no
caput do artigo anterior ”
ARTIGO 2º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO € MARTINS
P DENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do
mês de abril de mil novecentos e noventa e seis (09.04.1996).
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