| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-01-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DE OBRA REALIZADA PELO ARQUITETO ALBERTO CARLOS ARAÚJO, QUE PERMITIU A OFICIALIZAÇÃO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO". |
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A E 2d CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA hate ud LEI Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 1997. “Dispõe sobre a incorporação ao patrimônio do município de São João da Boa Vista de obra realizada pelo Arquiteto Alberto Carlos Araújo, que permitiu a oficialização da Bandeira do Município”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PROMULGA A SEGUINTE LEE ARTIGO 1º. :- Fica incorporado ao patrimônio do município de São João da Boa Vista a obra realizada pelo Arquiteto Alberto Carlos Araújo, oficializando a simbologia gráfica, histórica e descritiva que vem representando o Município ( Bandeira Municipal). Parágrafo 1º. :- A referida obra consiste na : 1- descrição oficial heráldica da Bandeira, 2- proporções geométricas básicas 3- representação gráfica do traçado conforme as convenções da heráldica 4- descrição histórica e representativa da Bandeira. Parágrafo 2º. :- A obra incorporada ao patrimônio do Município é apresentada em cinco folhas de papel sulfite, utilizadas apenas uma (1) página de cada folha e todas assinadas pelo autor, Alberto Carlos Araújo, e encadernadas em capa dura. Parágrafo 3º. :- Fica estipulado o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) à obra objeto desta lei, que será pago ao seu autor, Alberto Carlos Araújo pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista, pela prestação de serviço técnico profissional especializado. ARTIGO 2º. :- Fica a referida obra entregue a guarda e cuidados da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, cujas cópias xerográficas, devidamente encademadas, serão entregues aos Excelentíssimos Senhores Prefeito Municipal e Juiz de Direito da 2a. Vara da Comarca deste Município. ARTIGO 3º. :- As despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentaria vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º. :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a O DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e sete (06.01.1997). 6ci