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norma nº 1/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-01-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DE OBRA REALIZADA PELO ARQUITETO ALBERTO CARLOS ARAÚJO, QUE PERMITIU A OFICIALIZAÇÃO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO".
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A E
2d CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 1997.
“Dispõe sobre a incorporação ao patrimônio do município de São
João da Boa Vista de obra realizada pelo Arquiteto Alberto Carlos
Araújo, que permitiu a oficialização da Bandeira do Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PROMULGA A SEGUINTE LEE
ARTIGO 1º. :- Fica incorporado ao patrimônio do município de São João da Boa
Vista a obra realizada pelo Arquiteto Alberto Carlos Araújo, oficializando a simbologia
gráfica, histórica e descritiva que vem representando o Município ( Bandeira Municipal).
Parágrafo 1º. :- A referida obra consiste na :
1- descrição oficial heráldica da Bandeira,
2- proporções geométricas básicas
3- representação gráfica do traçado conforme as convenções da heráldica
4- descrição histórica e representativa da Bandeira.
Parágrafo 2º. :- A obra incorporada ao patrimônio do Município é apresentada em
cinco folhas de papel sulfite, utilizadas apenas uma (1) página de cada folha e todas
assinadas pelo autor, Alberto Carlos Araújo, e encadernadas em capa dura.
Parágrafo 3º. :- Fica estipulado o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais)
à obra objeto desta lei, que será pago ao seu autor, Alberto Carlos Araújo pela Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, pela prestação de serviço técnico profissional
especializado.
ARTIGO 2º. :- Fica a referida obra entregue a guarda e cuidados da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, cujas cópias xerográficas, devidamente encademadas,
serão entregues aos Excelentíssimos Senhores Prefeito Municipal e Juiz de Direito da 2a.
Vara da Comarca deste Município.
ARTIGO 3º. :- As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
orçamentaria vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º. :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a
O DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
janeiro de mil novecentos e noventa e sete (06.01.1997).
6ci

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