norma nº 387/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº.387, DE 09 DE ABRIL DE 1.996
“Altera a redação do Artigo 48 da Lei nº. 670 de 22 de
Maio de 1992 e acrescenta-lhe um parágrafo único”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º.:- O Artigo 48 da Lei nº. 670 de 22 de maio de 1092 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 48:- Ficam extintos todos os cargos e empregos permanentes,
temporários ou em comissão criados anteriormente a esta Lei,
especialmente aqueles a que se referem a lei municipal nº. 429 de 31 de
março de 1.987.”
ARTIGO 2º.:- Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 48 da Lei 670 de
22 de maio de 1.992 com a seguinte redação:
5 Único:- Consideram-se válidos os atos praticados pela Lei 656 de 28 de
abril de 1.992, especialmente aqueles referentes à criação de cargos e
empregos permanentes, temporários ou em comissão.”
ARTIGO 3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
OVIDIO CA dos MARTINS
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do
mês de abril de mil novecentos e noventa e seis (09.04.1996)
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