norma nº 388/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº.388, DE 09 DE ABRIL DE 1.996
“Concede Subvenção Social ao Grupo da Fraternidade
Irmão Joseph “Lar MeiMei” de São João da Boa Vista
Ltda, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Panlo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI.
ARTIGO 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob
forma de subvenção social a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Grupo da
Fraternidade Irmão Joseph “Lar MeiMei” localizado à Rua Bernadino de Campos, 485 em
São João da Boa Vista, CGC. nº. 59.767.715/0001-17, entidade instituída sem fins lucrativos
e cujo objetivo é prestar ampla assistência social aos necessitados, dando prioridade à
assistência à infância desamparada, sem distinção de raça, sexo, credo e cor.
& UNICO:- O repasse à entidade dos recursos autorizados através da presente Lei na
importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), será efetuado em duas parcelas igaais no
valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo que a primeira parcela será
Hberada após a vigência desta Lei e o pagamento da segunda parcela 30 (trinta) dias
após a liberação da primeira.
ARTIGO 2Zº:- As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas através de
dotação orçamentária própria consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º.:. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de
mil novecentos e noventa e seis (09.04.1996).