norma nº 328/1990

Y
B-
08 Educação e Cultura
0842 Ensino Fundamental
08421880 Ensino Regular
08421881.38 Ampliação da EEPG "Prof.2 Maria Leonor
Alvarez e Silva............. cr$ 9.000.000,0
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será co-
berto com os seguintes recursos:
a) recursos provenientes do repasse efetuado pelo Governo do Es
tado de São Paulo, mediante convênio assinado entre a Secreta-—
ria de Estado dos Negócios da Educação e o Município de São Jo-
ão da Boa Vista, na importância de Cr$ 7.000.000,00 (sete mi-
lhões de cruzeiros) cujos recursos são objetos do Programa de '!
Municipalização do Ensino.
b) juros e correção monetária, na importância de Cr$2.000.000,0
(dois milhões de cruzeiros), resultante do produtor do valor re
cebido e aplicado no Mercado de Capitais.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,aos de-
zesseis dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa.
(16.08.90)
LEI Nº 328, DE 16 DE AGOSTO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
C.M c.1e
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De
partamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura !
Municipal um Crédito Adicional Especial na importância de Cr$..
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), objeti-
vando ao atendimento do menor pré-escolar nas áreas de alimenta
ção, saúde, psicopedagogia e atendimento a idosos nas áreas de
alimentação e atividade em grupos através do programa das cre-—
ches municipais de acordo com a seguinte classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 — PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo-LBA/Projeto
Casulo... ...ccccc cos 00000. «Cr$ 2.500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.50 Funcionamento dos Órgãos de Promoção e As-
sistência Humana...........Cr$ 2.500.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior será co-—
berto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar no presetne exercício, na importância de Cr$......
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros)
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da BoaVista, aos de-
zesseis dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa)
16.08.90)