norma nº 389/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº.389, DE 09 DE ABRIL DE 1996
“Concede Subvenção Social ao Grupo da Caridade
André Luiz, de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º.:- Fica o Municipio de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a conceder no presente exercício sob forma de
Subvenção Social, a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), ao Grupo
da Caridade “André Luiz” desta cidade, CGC nº. 46.720.637/0001-53,
localizado à Rua João Pessoa nº. 349, Entidade Pública Municipal e que tem
por finalidade dedicar-se ao estudo e a prática do Espiritismo em seu tríplice
aspecto: Religioso, Filosófico e Científico, além de fundar e manter obras de
carater filantrópico e beneficente de natureza educacional, cultural é
PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor estipulado no “Caput” deste Artigo, será
repassado à Entidade em 2 (duas) parcelas iguais no valor de R$ 2.000,00 (Dois
mil reais), sendo que o repasse da 1º. (primeira) parcela será efetuado após a
aprovação da presente Lei e a 2º. (segunda) 30 (trinta) dias após o pagamento
da primeira.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º.:- A Subvenção Social concedida por esta Lei, deverá ser
utilizada pela Entidade mencionada no Artigo anterior para fins de auxilio na
complementação da construção da Escola Profissionalizante que está na fase
final de acabamento à Rua João Pessoa nº. 349 nesta cidade.
ARTIGO 3º.:- A Subvenção autorizada no Artigo 1º. será concedida por
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente no valor de R$
4.000,00 (Quatro mil reais).
ARTIGO 4º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do
mês de abril de mil novecentos e noventa e seis (09.04.1996).
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