| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO BENS E SERVIÇOS PARA EQUIPAR O AUDITÓRIO DO CEREST |
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LEI Nº 3.297, DE 07 DE MAIO DE 2.013 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a receber em doação bens e serviços para equipar o auditório do CEREST" (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1 º : Fica o Município de São João da Boa Vista , através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Guilherme Moraes Ribeiro, brasileiro, produtor rural, portador do CPF nº 014.738.678-00, os seguintes bens e serviços que serão utilizados para equipar o auditório do CEREST: I - 02 Aparelhos de ar condicionado 30.000 Btus – R$ 6.230,10 II - 01 Tela de projeção com fixação no teto Marca ZView Modelo TZVN 150 de 150” (2,20 x 3,00) – R$ 1.835,40 III - 01 Projetor Epson Powerlite X 14 + 3 LCD XGA1024x768 3000ANSI Lumens – R$ 1.859,60 IV - 01 Mesa de Som Behringer X 2222USB – R$ 1.220,00 V - 02 Caixas de Som Amplificada Csr 770a 100w Ativa – R$ 958,00 VI - 02 Caixas Acústicas CRS 770 Passiva 100w – R$ 512,16 VII - 02 Microfones Shure SV 100 – R$ 319,00 VIII - 01 Microfone sem fio duplo KRU-320 Karsect – R$ 559,00 IX - Serviços de Marcenaria = Plataforma, mesa, Armário para equipamentos e rampa de acessibilidade – R$ 4.800,00 X - Serviço de Instalação de Ar Condicionado – R$ 1.130,00 XI - 01 Flip Chart Alumínio/Materiais de Papelaria - R$ 378,00 XII - 02 Ventiladores de Teto Brancos – R$ 197,80 ARTIGO 2º: Tal doação se refere a indenização social em decorrência de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 382/2012, celebrado entre o doador Guilherme Moraes Ribeiro e o Ministério Público do Trabalho (MPT). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de maio de dois mil e treze (07.05.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal