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norma nº 3297/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3297 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO BENS E SERVIÇOS PARA EQUIPAR O AUDITÓRIO DO CEREST
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 LEI Nº 3.297, DE 07 DE MAIO DE 2.013
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo a receber em doação bens e 
serviços para equipar o auditório do CEREST"
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1 º : Fica o Município de São João da Boa Vista , através do 
Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Guilherme 
Moraes Ribeiro, brasileiro, produtor rural, portador do CPF nº 014.738.678-00, os 
seguintes bens e serviços que serão utilizados para equipar o auditório do CEREST:
I - 02 Aparelhos de ar condicionado 30.000 Btus – R$ 6.230,10
II - 01 Tela de projeção com fixação no teto Marca ZView Modelo TZVN 150 de 
150” (2,20 x 3,00) – R$ 1.835,40
III - 01 Projetor Epson Powerlite X 14 + 3 LCD XGA1024x768 3000ANSI 
Lumens – R$ 1.859,60
IV - 01 Mesa de Som Behringer X 2222USB – R$ 1.220,00
V - 02 Caixas de Som Amplificada Csr 770a 100w Ativa – R$ 958,00
VI - 02 Caixas Acústicas CRS 770 Passiva 100w – R$ 512,16
VII - 02 Microfones Shure SV 100 – R$ 319,00
VIII - 01 Microfone sem fio duplo KRU-320 Karsect – R$ 559,00
IX - Serviços de Marcenaria = Plataforma, mesa, Armário para equipamentos e 
rampa de acessibilidade – R$ 4.800,00
X - Serviço de Instalação de Ar Condicionado – R$ 1.130,00
XI - 01 Flip Chart Alumínio/Materiais de Papelaria - R$ 378,00
XII - 02 Ventiladores de Teto Brancos – R$ 197,80 
ARTIGO 2º: Tal doação se refere a indenização social em decorrência 
de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 382/2012, celebrado entre o doador 
Guilherme Moraes Ribeiro e o Ministério Público do Trabalho (MPT). 
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês 
de maio de dois mil e treze (07.05.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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