norma nº 329/1990

LEI Nº 329, DE 16 DE AGOSTO DE 1.990
"Dispõe sobre cancelamento de Créditos
Tributários"
A CÂMARA MUNICIPAL DE são JOÃO DA BOA VISTA ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
LEI:-
RTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os cré
ditos tributários de qualquer natureza e valor inclusive os ins
critos como Dívida Ativa sempre que a Ação de Cobrança esteja !
rescrita nos termos do Artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de ou
tubro de 1.966.
RTIGO 2º:- Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a can-
elar os créditos tributários de qualquer natureza, com exclu-—
são dos auto-lançamentos referentes ao imposto sobre serviços de
ualquer Natureza, inscritos ou não na Dívida Ativa até 31 de
ezembro de 1.989 cujo valor principal atualizado monetariamen-
te e acrescido de multa e juros moratórios seja igual ou infe-—
rior a Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros).
8 1º:- As disposições deste artigo são aplicáveis ao saldo deve
or, nos termos de acordo para pagamento parcelado.
8 2º:- O Cancelamento se dará de ofício ou requerimento do con-
kribuinte e será formalizado por averbação assinada pelo Chefe!
o Setor de Tributação ã margem da inscrição no Livro da Dívida
tiva, na Ficha ou Rol de Lançamento com expressa menção da pre
ente Lei.
RTIGO 3º:--As disposições desta Lei aplicam-se aos créditos em
ase de cobrança judicial cujo valor da causa atualizado seja
igual ou inferior a Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros).
RTIGO 4º:- As importâncias já recolhidas não serão restituídas.
RTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
evogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº
46, de 24 de fevereiro de 1.988.
ecretaria da CâmarasMunicipal de São João da “Boa Vista, aos
ezesMeRa dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa.
(16.08.90)
LEI Nº 330, DE 17 DE AGOSTO DE 1.990 -
"Denomina JOSÉ DO NASCIMENTO RIBEIRO, Praça
existente na Rua Américo de Campos, entre às
Ruas Campos Salles e Saldanha Marinho".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E RECIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
LEI
ARTIGO 1º:- Fica denominada JOSÉ DO NASCIMENTO RIBEIRO, a Praça
existente na Rua Américo de Campos, entre as Ruas Canpos Salles
e Saldanha Marinho.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de Sãc João da Boa Vista, aos
« God 3 .
dezessete dias do mes de agosto de mil.novecentos e noventa
q
(17.08.90)
LZI Nº 331, .DE 22 DE AGOSTO DE 1.990
“Altera os requisitos dos empregos de
Ed 4
“otorista e Operador de !aquinas"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
Dm SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUTN