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norma nº 3/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1997
Date 1997-02-25
Ementa"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO AEROCLUBE REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA(PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA), COM 3007.07 METROS QUADRADOS, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO 'CAMPO TRISTE OU ORINDIUVA', DESTE MUNICÍPIO A SER DESDOBRADA DO IMÓVEL MATRICULADO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS LOCAL SOB O N° 11430 DO LIVRO 2-BE OU DE OUTRA MATRÍCULA QUE VIER A SUBSTITUI-LA, PARA PRÓPRIA, HANGAR E ESCOLA DE PILOTAGEM PARA ENSINO DA PRÁTICA DE AVIAÇÃO CIVIL, DE TURISMO E DESPORTIVA EM TODAS AS SUAS MODALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 003, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997.
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao
Aeroclube Regional de São João da Boa Vista, de uma
área de terras de propriedade do Município de São
João da Boa Vista (Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista), com 3.007,07 metros quadrados,
situada no lugar denominado “Campo Triste ou
Orindiuva”, deste município a ser desdobrada do
imóvel matriculado no Cartório do Registro de
Imóveis e Anexos local sob o nº 11.430 do Livro 2-
BE ou de outra matrícula que vier a substituí-la, para
fins de construção pela referida Entidade de sua sede
própria, hangar e escola de pilotagem para ensino da
prática de aviação civil, de turismo e desportiva em
todas as suas modalidades e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º:- Fica desafetado do uso especial a que se destina (implantação do
Aeródromo de São João da Boa Vista), passando a integrar o patrimônio disponível do
Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista),
uma área de terras com 3.007,07 metros quadrados, situada no lugar denominado
“Campo Triste ou Orindiuva”, deste município, identificada por gleba D do desdobro a
ser efetuado da Gleba de Terras com 97.502,00 metros quadrados, localizada no ligar
acima mencionado e melhor caracterizada na matrícula Nº 11.430 do Livro 2-BE do
Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca ou de outra matrícula que vier a
substituí-la..
ARTIGO 2º:- Fica o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista), autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública,
o imóvel identificado no artigo anterior como Gleba D, do desdobro da Gleba de Terras
com 97.502,00 metros quadrados, ao Aeroclube Regional de São João da Boa Vista, para
a construção de sua sede própria, hangar e escola de pilotagem para o ensino e a prática
de aviação civil, de turismo e desportiva em todas as suas modalidades.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O donatário não poderá, em nenhuma hipótese, dar
destinação diversa ao imóvel ora doado e muito menos oferecê-lo em garantia de dívida
que por ventura venha a contrair, sob pena de ocorrer a sua retrocessão ao patrimônio do
doador, ficando ainda a presente doação gravada com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade”.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º:- Para efeito da doação fica atribuído à Gleba de Terras de que trata
o artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 1.864,38 (hum mil, oitocentos e sessenta e quatro
reais e trinta e oito centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos
Peritos nomeados pela Portaria Nº 928, de 02 de dezembro de 1996.
ARTIGO 4º:- O donatário se obrigará, no ato da lavratura da escritura, a iniciar
na área objeto da doação, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua
assinatura, às obras de construção de sua sede própria, do hangar e da escola de
pilotagem e a concluí-las no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de seu início, sob
pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município
de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista),
independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º:- Fica o donatário isento do pagamento do Imposto Predial e
Territorial urbano que venha a recair sobre o imóvel objeto da presente doação, em razão
da finalidade a que se destina.
ARTIGO 6º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em
virtude do disposto no Inciso I do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João
da Boa Vista.
ARTIGO 7º :- As despesas com a lavratura da escritura de doação e de seu
registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por
conta do donatário.
ARTIGO 8º:- A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo
Avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado da
escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 9º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO 7/40 SILVA
RESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês
de fevereiro de mil novecentos e noventa e sete (25.02.1997).

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